28/08/2025 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800656-15.2022.8.15.0371 Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Parte autora P.

L.

D.

S.

C.

Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA e outros SENTENÇA Relatório dispensado.

Decido.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, com o objetivo de compelir o ente à disponibilização de tratamento terapêutico baseado no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0).

O processo foi distribuído inicialmente para a 7ª Vara Mista de Sousa, depois redistribuído para a 6ª Vara Mista de Sousa, em razão da assunção da competência exclusiva na seara da Infância e Juventude.

Contudo, o e.

TJPB anulou a sentença e fixou a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública de Sousa, em razão da presença do MUNICÍPIO DE SOUSA no polo passivo.

Conforme exaustivamente consignado nos autos — especialmente no despacho de ID 112564035 (págs. 59/64 do processo eletrônico) — foi reconhecida a necessidade de redirecionamento da obrigação prestacional ao ESTADO DA PARAÍBA, ante a existência de CENTRO DE REABILITAÇÃO ESTADUAL (CER-IV) instalado no próprio município de Sousa, o qual presta atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Referido despacho fundamentou-se, inclusive, em jurisprudência consolidada do STF, nos termos da tese fixada no Tema 793, a qual assim dispõe: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

Contudo, essa solidariedade deve ser harmonizada com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e, se for o caso, determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro indevidamente”.

O juízo, atento a esse comando, conferiu diversas oportunidades para que o autor incluísse o ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo, inclusive advertindo que a não regularização ensejaria a extinção do feito, já que a competência para processar e julgar ações em face do ESTADO DA PARAÍBA envolvendo direito à saúde é do NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, conforme disciplinado pelo Ato da Presidência nº 52/2022 do TJ/PB.

Importa esclarecer que as ações contra o Município de Sousa permanecem sob competência do foro da comarca de Sousa, não sendo o caso aqui de declínio de competência, mas sim de inércia processual do autor ao se recusar, de forma reiterada, a cumprir determinação jurisdicional indispensável à regularização da demanda.

Ressalte-se que o reconhecimento da existência do CER-IV, com a consequente inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo, não impede o eventual acolhimento do pedido de tratamento pelo método ABA, desde que demonstrada a superioridade do método em relação às terapias ofertadas no SUS.

No entanto, diante do alto custo do tratamento e da disponibilização estatal de serviço de referência especializado pelo Estado da Paraíba no município, impõe-se a redistribuição do ônus financeiro à esfera federativa competente, conforme previsto nos critérios constitucionais e legais de descentralização da política de saúde.

O autor, porém, ora cumpre a ordem judicial de inclusão do Estado no polo passivo, ora apresenta petições de reconsideração para revogar a determinação que ele próprio chegou a acatar, em evidente postura contraditória e recalcitrante, o que obsta o regular prosseguimento da ação.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, revogando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.

A extinção não impede novo ajuizamento de ação contra os entes competentes, devendo o autor, se desejar, observar as regras de competência e repartição de encargos estabelecidas na legislação e na jurisprudência aplicável à matéria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Sousa-PB, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
26/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/08/2025 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:33

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:06

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:58

Determinada diligência
07/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2025 10:06

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 10:06

Declarada incompetência
25/02/2025 09:29

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:00

Determinada a redistribuição dos autos
24/02/2025 21:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2025 16:53

Declarada incompetência
18/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:20

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA CORREIA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:47

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 16:43

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 12:19

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 11:36

Juntada de Alvará
13/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:14

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 09:22

Deferido o pedido de
02/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:48

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 10:21

Determinada diligência
30/09/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2024 18:31

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:42

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 12:19

Juntada de Alvará
26/09/2024 10:12

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/07/2024 10:37

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:32

Conclusos para decisão
08/07/2024 07:28

Juntada de comunicações
21/06/2024 17:29

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 15:35

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 02:57

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA CORREIA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:08

Juntada de Alvará
13/06/2024 10:58

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:33

Deferido o pedido de
03/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 09:03

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:30

Determinada diligência
08/05/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 06:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:57

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA SILVA CORREIA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:44

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2024 19:30

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 09:56

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
19/01/2024 09:52

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
23/11/2023 19:30

Determinada a redistribuição dos autos
22/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:52

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2023 12:48

Recebidos os autos
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão de prevenção
12/05/2023 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 17:54

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:19

Juntada de Petição de apelação
08/03/2023 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 10:08

Conclusos para julgamento
06/03/2023 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 14:47

Decorrido prazo de EDUARDO PORDEUS SILVA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA. em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 21:01

Juntada de Petição de cota
20/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:48

Julgado procedente o pedido
10/01/2023 10:04

Conclusos para julgamento
06/12/2022 19:11

Juntada de Petição de parecer
17/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 08:24

Conclusos para decisão
04/05/2022 07:39

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 17:29

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2022 06:32

Decorrido prazo de EDUARDO PORDEUS SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:21

Decorrido prazo de EDUARDO PORDEUS SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 09:30

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:10

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2022 07:00

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2022 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2022 11:39

Conclusos para decisão
08/02/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

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