04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 08:38

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801290-90.2023.8.15.0301 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA por GILZETE ARAUJO ALVES LOPES em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A parte promovente foi intimada para emendar à inicial, devendo comprovar a situação de hipossuficiência econômica para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como juntar aos autos o comprovante do prévio pedido administrativo à instituição financeira da documentação perseguida (ID 77204649).

A parte promovente apenas inf0rmou que já havia juntado os documentos probatórios acerca da sua incapacidade financeira (ID 79355116).

Em seguida, requereu o parcelamento das custas (ID 79767201).

Após isso, o advogado da autora renunciou ao mandato anteriormente concedido (ID 85613534).

Foi determinada a intimação do causídico para comprovar a comunicação da renúncia, bem como a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado,e, em seguida, cumprir com a emenda à inicial determinada anterior, sob pena de extinção (ID 88796056).

Devidamente intimada pessoalmente, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, em 12/12/2024, requereu novo prazo para apresentar a documentação requerida por este Juízo (105257780).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, quanto à inicial, assim dispõe: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ainda dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial se o autor não cumprir a(s) diligência(s) determinadas pelo juízo (art. 321, p. único).

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, a situação evidenciada no caso dos autos autoriza o indeferimento da inicial, na medida em que configurada a hipótese descrita nos artigos supratranscritos.

Portanto, ao não emendar a inicial, não juntando, mesmo devidamente intimada, por duas vezes, os documentos determinados por este juízo, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I - O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento da diligência de emenda da inicial para saneamento das irregularidades da petição inicial.

II - Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial e não atende ao que lhe fora determinando, quedando-se inerte, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.151050-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019).

Além disso, nas ações cautelares de exibição de documentos bancários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que o interesse de agir do autor depende da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, sem o qual a via judicial não se mostra necessária.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) De fato, considerando o lapso temporal entre o requerimento de dilação de prazo, formulado pela parte autora, e a presente data, passaram-se 7 (sete) meses, sem que está adotasse as diligências cabíveis, para cumprir a determinação judicial, não demonstrando o seu interesse na demanda.

Desse modo, o indeferimento da inicial é o que se impõe.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Condeno a autora em custas processuais, as quais estão com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Por outro lado, deixo de condená-lo em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídico-processual não chegou a ser estabelecida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos na distribuição, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora pessoalmente, bem como através da DP.

Pombal, data e assinatura eletrônicas.

Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito
23/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 19:17

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 07:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de GILZETE ARAUJO ALVES LOPES em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:39

Juntada de Mandado
11/12/2024 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 06:38

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 12:05

Expedição de Mandado.
18/08/2024 04:52

Juntada de provimento correcional
13/05/2024 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas
15/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:28

Decorrido prazo de RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo de GILZETE ARAUJO ALVES LOPES em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de GILZETE ARAUJO ALVES LOPES em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILZETE ARAUJO ALVES LOPES (*03.***.*91-18).
14/08/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801745-89.2022.8.15.0301

Banco Itau Consignado S.A.

Maria do Carmo Belo Batista

Advogado: Thais Nobrega de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0811561-23.2025.8.15.0000

Jose Santos da Silva

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Janser Alves Tavares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0801745-89.2022.8.15.0301

Maria do Carmo Belo Batista

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2022 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0813772-32.2025.8.15.0000

Sergio Galdino da Costa

Douto Juizo da Comarca de Solanea - Pb

Advogado: Marcus Alanio Martins Vaz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0806679-06.2024.8.15.0371

Fernando Joao de Oliveira

Municipio de Sousa

Advogado: Daniel Pinto Nobrega Gadelha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2024 21:21

Exibir Processo