TJPB - 0801590-87.2025.8.15.0881

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801590-87.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.

ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS proposta por E.

S.

D.

J. em face de JOSÉ ERNANDES DA SILVA, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial.

Indicou para a partilha: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, UMA CAMINHONETE e UMA OFICINA MECÂNICA.

Atribuiu à causa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente a 12 (doze) prestações dos alimentos pleiteados, que não se adequa a soma dos bens acima mencionados.

Vieram os autos conclusos. 1.

Da emenda à inicial - correção do valor da causa. 1.1.

Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o promovente para emendar à inicial, corrigindo o valor da causa, para que abranja o valor dos bens a serem partilhados.

Prazo: 15 dias. 1.2.

Acaso o prazo transcorra sem manifestação ou sem a regularização determinada, venham-me os autos conclusos para sentença. 2.

SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - grifei.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Somente com a apuração da situação financeira da parte autora e do valor das custas e despesas processuais iniciais é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 2.1 – Determino a intimação da parte autora para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2.2 – Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor.

Intime-se, através do advogado constituído.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito