26/08/2025 08:27

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860847-54.2020.8.15.2001 REQUERENTE: PEDRO FLAVIO BEZERRA DE FARIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

Inicialmente, em relação aos processos citados na certidão NUMOPEDE, deve-se dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 486 do CPC.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial.

Instados a se manifestarem, ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a contadoria apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo as partes concordado com os mesmos.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada pela contadoria devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura. 1.2 Após, considerando que autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Acaso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º, da resolução 303/2019, do CNJ c/c art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, pendente de fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º).

Assim, fixo os honorários em 8% sobre o valor da condenação.

Intime-se o advogado para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado.

Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado pelo advogado relacionado a fixação dos honorários.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/08/2025 22:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 22:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 22:58

Julgada procedente a impugnação à execução de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (REQUERIDO)
08/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:59

Juntada de Petição de informação
10/01/2025 12:10

Recebidos os autos
10/01/2025 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 05:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/08/2024 22:26

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:45

Outras Decisões
17/08/2023 11:06

Juntada de Petição de resposta
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2023 08:14

Conclusos para julgamento
05/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/06/2023 23:59.
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:00

Recebidos os autos
07/02/2023 06:59

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/07/2022 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 16:26

Juntada de Petição de apelação
27/06/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:52

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 09:38

Conclusos para julgamento
15/07/2021 04:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:01

Juntada de Petição de resposta
09/06/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:31

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:32

Juntada de Petição de réplica
27/04/2021 04:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
09/02/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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