10/09/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 02:48

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0802266-70.2023.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO AMARO DA SILVA Endereço: JOSE ANTONIO SILVA, S/N, CASA, CENTRO, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A.

Alegou, em síntese, excesso na execução, argumentando que os descontos questionados nos autos e que foram realizados antes de 06/11/2018, estão fulminadas pela prescrição quinquenal.

Sustentou também que não foi incluído nos cálculos do autor o valor a ser compensado.

Apontou o excesso da execução no valor de R$ 56.919,88.

O(a) autor(a) se manifestou, argumentando que a prescrição é decenal e não quinquenal. É o relatório.

Decido.

O título judicial em execução atesta que o promovido foi condenado a pagar a parte autora os valores indevidamente descontados, danos morais e arcar com honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da condenação.

O promovido alega que parte dos descontos estão prescritos.

Vejamos: Considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 205 do Código Civil.

A título elucidativo, transcrevo o artigo 27 do aludido diploma consumerista: “Art. 27.Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Em análise jurisprudencial, vê-se que por se tratar de contrato de trato sucessivo, o termo inicial deverá ser aquele da ultima cobrança realizada, possuindo 05 anos para demandar o pedido.

Nesse sentido, apresento as seguintes decisões: PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE ILEGAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.(...) A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição - Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado (...) (TJ-PB 00010664020168150461 PB, Relator: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) Isto posto, afasto a prescrição.

Quanto à compensação esta é consequência lógica da anulação do negócio jurídico, permitindo-se que as partes retornem ao status quo ante, deverá ser pelo valor histórico e sem atualização, já que a parte autora não deu causa a transferência Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.

Sem condenação em custas E honorários advocatícios (incabíveis para este incidente).

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o autor, em 10 dias, apresentar novos cálculos, observando-se o que restou decidido.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
25/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:36

Recebidos os autos
27/01/2025 18:36

Juntada de Certidão de prevenção
02/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:08

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 22:15

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas
30/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:23

Determinada Requisição de Informações
11/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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