06/09/2025 18:39

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2025 01:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0833911-36.2024.8.15.0001 REQUERENTE: JAKELINE NUNES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de JAKELINE NUNES DE LIMA, qualificada nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 20.841,61 (vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 117132813).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 117132813, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 20.841,61 (vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2025 01:41

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 22:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:14

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:30

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2025 15:00

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:56

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/04/2025 16:16

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
14/04/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/04/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/04/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 12:30

Juntada de Petição de carta de preposição
08/02/2025 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/04/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 01:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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