10/09/2025 13:58

Decorrido prazo de M G DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 06:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 06:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0811014-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que a parte exequente incluiu em seu memorial de cálculos valores a título de honorários advocatícios, o que é vedado em sede de juizado especial cível.

Está consolidado o entendimento de que não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em feitos que tramitem perante os Juizados, inclusive quando da execução de título executivo extrajudicial.

O enunciado 97 do FONAJE preconiza que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". (Grifo nosso) Portanto, há excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios, revelando-se indevida sua inclusão no cálculo da dívida, não incidindo a segunda parte do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ao rito sumaríssimo, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Além disso, conforme o mesmo §1º, é devida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das obrigações não pagas.

Deve, portanto, constar tão somente a referida multa, abstendo-se a parte exequente de incluir quaisquer valores a título de honorários, restando como exceção aqueles arbitrados em segundo grau, o que não é o caso.

INTIME-SE a parte exequente para que retifique seu memorial de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
26/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2025 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL CLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
22/07/2025 10:31

Juntada de Petição de cota
17/07/2025 15:40

Desentranhado o documento
17/07/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/07/2025 15:39

Expedição de Carta.
17/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 23:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL CLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:07

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 10:28

Expedição de Carta.
13/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:38

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 07:21

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2025 07:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2025 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/05/2025 07:13

Juntada de Petição de carta de preposição
19/04/2025 23:34

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:46

Expedição de Carta.
26/03/2025 19:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2025 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/03/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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