TJPB - 0031480-77.2004.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
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29/08/2025 01:32
Publicado Expediente em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0031480-77.2004.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ALBERI FRANCISCO DE PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos, etc.
Decorreu o prazo da parte executada in albis sem impugnação, havendo concordância tácita, bem como houve a concordância do executado (ID 103963484), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 99521338, para que produza os seus efeitos legais.
INTIMEM-SE as partes.
Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).
Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.
Fernandes M.
Aguiar Juíza de Direito 1.
O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.
Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
27/08/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 11:08
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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15/04/2025 11:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/04/2025 11:08
Outras Decisões
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02/04/2025 12:04
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:38
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
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13/12/2024 01:07
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/12/2024 23:59.
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21/11/2024 01:47
Decorrido prazo de ALBERI FRANCISCO DE PONTES em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 22:44
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 08:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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02/09/2024 08:45
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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15/08/2023 22:18
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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24/08/2022 22:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/08/2022 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 12:26
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/06/2022 23:08
Conclusos para despacho
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31/05/2022 10:38
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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31/05/2022 10:38
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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22/04/2020 17:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/04/2020 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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26/06/2019 15:08
Juntada de Certidão
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07/12/2018 02:19
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:19
Decorrido prazo de ALBERI FRANCISCO DE PONTES em 06/12/2018 23:59:59.
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01/12/2018 01:25
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 30/11/2018 23:59:59.
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19/11/2018 16:04
Conclusos para despacho
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19/11/2018 15:59
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2018 15:59
Ato ordinatório praticado
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24/10/2018 09:15
Processo migrado para o PJe
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17/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 58/18
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17/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 10/2018 18:16 TJEJPC4
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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14/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2017 P023415162001 16:22:12 ALBERI
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21/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2016
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21/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 10/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/09/2016
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29/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016 CITAR ART. 535, CPC
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28/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023415162001 15:49:14 ALBERI
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15/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
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15/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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16/05/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 16: 05/2014 APENSADO AO 0012792182014
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16/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2014
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14/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 05/2014 CERTIDÃO EXPEDIDA
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05/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2014 DESPACHO
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16/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2014 NF 100/1
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01/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2014
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13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 13: 01/2014
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13/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2014
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10/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2014 CERTIFIQUE-SE
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05/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 12/2013 DESPACHO
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02/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 373/1
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
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04/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2013
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02/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 10/2013
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02/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2013
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02/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2013
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26/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2013 013722PB
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12/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013 ALBERI FRANCISCO DE PONTES
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06/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013 ALVARA EXPEçA-SE
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02/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2013
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02/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013 PET.AUTOR
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02/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
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12/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2013
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12/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013
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04/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2013 DESPACHO
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25/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 NF EXPEDIDA
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22/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013 INTIME-SE
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14/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013
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01/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2013
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28/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 28052012
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07/02/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 11012012
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12/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012012
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16/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 09122011
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15/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011
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15/08/2011 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 15082011
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20/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011
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28/03/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28042011
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11/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPGM
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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11/05/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09052010
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11/05/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052010 NF 307: 10
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05/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05052010
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04/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052010
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19/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010
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21/01/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21012010
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19/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012010
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19/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012010
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19/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012010 NF 36: 10
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14/01/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14012010
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18/12/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18122009
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18/12/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 14122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 16122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122009
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16/12/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1612200920MUNICIPIO DE
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16/12/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16122009 NF 256: 9
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27/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02122009
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24/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112009
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24/11/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24112009
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24/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2411200918MUNICIPIO DE
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24/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24112009 NF 250: 9
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23/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 231120096
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23/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112009
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09/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112009
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09/11/2009 00:00
Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 05112009
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09/11/2009 00:00
Mov. [487] - AGUARDA BALANCO 09112009
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05/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112009
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13/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 13102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1310200916ADMILSON BEZ
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22/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092009
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22/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092009
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17/09/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15092009
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17/09/2009 00:00
Mov. [487] - AGUARDA BALANCO 17092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1009200915MUNICIPIO DE
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10/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092009 NF 179: 9
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09/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09092009
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08/09/2009 00:00
Mov. [329] - PERICIA AGUARDA QUESITOS 08092009
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08/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009
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03/09/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092009
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03/09/2009 00:00
Mov. [487] - AGUARDA BALANCO 03092009
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01/09/2009 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 31082009
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26/08/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 26082009
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26/08/2009 00:00
Mov. [326] - PERICIA PERITO NOMEADO 26082009
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26/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082009
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26/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009
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26/08/2009 00:00
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26/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2608200914SR. ADMILSON
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06/08/2009 00:00
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06/08/2009 00:00
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14/05/2008 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14062008
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29/01/2008 00:00
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Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28012008
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16/01/2008 00:00
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31/05/2006 00:00
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31/05/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05062006
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20/05/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2005200610INTIME-SE AU
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17/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052006
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27/04/2006 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24042006
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27/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042006
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13/03/2006 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10032006
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16/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022006
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16/02/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 16022006
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14/12/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13122005
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14/12/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122005
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13/12/2005 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 13122005
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17/11/2005 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 17112005 011570PB
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16/11/2005 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16112005
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10/11/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120057PREFEITURA MU
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10/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112005 NF 118: 5
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09/11/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112005
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09/11/2005 00:00
Mov. [324] - PERICIA DEFERIDA 09112005
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09/11/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112005
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04/11/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102005
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01/11/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01112005
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01/11/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07112005
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31/10/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26102005
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31/10/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25102005
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31/10/2005 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31102005
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24/10/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020056ALBERI FRANCI
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18/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102005
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18/10/2005 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 18102005
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18/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102005
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15/10/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11102005
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15/10/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102005
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15/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102005
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13/10/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26102005
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13/07/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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