26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0801869-64.2017.8.15.0231 REQUERENTE: JAINE ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Inicialmente, requisitou-se o pagamento da obrigação principal por Precatório, já remetido ao E.

TJPB.

Referente aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento foi requisitado por RPV, registrou-se a inércia do ente municipal, de sorte que, diante da inadimplência, foi determinado o bloqueio da quantia necessária.

O promovido foi intimado para ciência da indisponibilidade e não se pronunciou. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 924, inc.

II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”.

Na hipótese, é de se concluir pela extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, considerando a expedição do Precatório para a quitação do crédito principal, bem como o bloqueio, sem impugnação, da quantia relativa aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Sem novos honorários advocatícios.

Expeça-se alvará para o levantamento da quantia bloqueada, em favor do beneficiário (advogado).

Após, ARQUIVE-SE.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
19/08/2025 22:42

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:04

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 21:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 16:47

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 12/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:52

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 11:25

Juntada de RPV
26/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:15

Juntada de Ofício
26/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 07:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 23:33

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:01

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/11/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:04

Expedido alvará de levantamento
31/10/2023 08:56

Juntada de Petição de resposta
25/09/2023 22:50

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:24

Conclusos para despacho
09/08/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:44

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:40

Determinada Requisição de Informações
26/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 23:17

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:20

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:29

Juntada de Petição de informação
31/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:32

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
31/01/2023 12:32

Outras Decisões
26/10/2022 21:49

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:01

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/02/2022 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 10/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 12:52

Juntada de diligência
07/12/2021 07:47

Expedição de Mandado.
06/12/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:56

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 19:05

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
06/11/2021 13:55

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 23/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 21/06/2021 23:59:59.
28/04/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 08:43

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 13:27

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:54

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 23/09/2020 23:59:59.
11/08/2020 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 14:15

Juntada de Petição de diligência
04/08/2020 15:42

Expedição de Mandado.
15/06/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 12:33

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 22:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 10:01

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/11/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2019 08:43

Conclusos para despacho
07/08/2019 08:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/07/2019 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 24/07/2019 23:59:59.
06/06/2019 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2019 19:58

Juntada de Petição de informação
03/06/2019 09:51

Expedição de Mandado.
03/06/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/04/2019 10:37

Conclusos para despacho
22/03/2019 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2019 10:27

Juntada de Petição de informação
21/03/2019 10:09

Julgado procedente o pedido
21/03/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 20/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 09:23

Conclusos para decisão
06/03/2019 09:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/11/2018 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2018 07:36

Expedição de Mandado.
27/08/2018 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 12:28

Conclusos para despacho
25/10/2017 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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