01/09/2025 00:54

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804113-47.2019.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema eletrônico SISBAJUD, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal e RENAJUD, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada.

Passa-se à decisão.

Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade do executado, havendo a penhora destes, caso a busca retorne positiva, com a posterior imposição de restrição de circulação e transferência a terceiros no RENAVAM.

Pesquisa em nome de: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF: *88.***.*82-09 Extratos anexos (RENAJUD NEGATIVO).

Aguarde por 05 (cinco) dias a resposta do sistema INFOJUD.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
28/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2025 17:56

Determinada Requisição de Informações
27/08/2025 17:56

Deferido o pedido de
27/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:12

Determinada diligência
10/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 05:14

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:42

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:43

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 15:43

Deferido o pedido de
28/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:13

Determinada diligência
17/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 10:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:13

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
20/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:53

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
10/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:20

Determinada diligência
26/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/04/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:36

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 06:43

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:04

Deferido o pedido de
14/11/2023 09:09

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:13

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
25/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 08:32

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/12/2022 05:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 01:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 17/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:17

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 19:47

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/03/2022 04:45

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:28

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 14/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:42

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:10

Conclusos para despacho
21/01/2022 09:10

Juntada de Certidão
16/10/2021 01:23

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 15/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 23:42

Conclusos para despacho
27/09/2021 23:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2021 01:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 09:50

Juntada de carta
15/07/2021 03:10

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 14/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 23:35

Conclusos para despacho
20/05/2021 23:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2021 01:42

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 30/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:22

Conclusos para despacho
25/03/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 01:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 07:33

Conclusos para despacho
26/01/2021 02:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 11:26

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 15:17

Expedição de Mandado.
05/11/2020 18:29

Outras Decisões
04/11/2020 14:24

Conclusos para despacho
15/09/2020 01:53

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 14/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
06/06/2020 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2020 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2020 12:01

Expedição de Mandado.
02/04/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:40

Conclusos para despacho
12/03/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2020 00:34

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 06/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 10:27

Conclusos para despacho
13/02/2020 00:31

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 12/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 16:24

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2019 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 10:59

Expedição de Mandado.
23/09/2019 20:35

Expedição de Mandado.
19/09/2019 15:57

Concedida a Medida Liminar
19/09/2019 12:26

Conclusos para decisão
19/09/2019 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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