TJPB - 0800536-02.2021.8.15.0631

1ª instância - Vara Unica de Juazeirinho

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Polo Ativo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

BIANCA SCONZA PORTO

OAB: 187471/SP

CPF *72.***.*69-54

RICARDO TAHAN

OAB: 188590/SP

CPF *53.***.*94-47

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:44

    Publicado Expediente em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO __________________________________________________ 0800536-02.2021.8.15.0631 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO DECISÃO Recentemente o Pleno do e.

    TJPB concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000.080 em que foi analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmando as seguintes teses, para que, na forma do artigo 985 do código de processo civil, sejam aplicadas a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba: 1.

    Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2.

    As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal.

    Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei.

    Entre outras alterações, isso implica que: a) não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual, inclusive para recursos; b) o prazo de resposta para a Fazenda Pública será de pelo menos 30 (trinta) dias; c) não haverá cobranças de custas ou condenação em honorários no primeiro grau.

    Dessa forma, cancelo a guia de custas iniciais.

    Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a posteriori caso haja requerimento nesse sentido, uma vez que, em demandas como essa, o ente promovido não tem a praxe de apresentar proposta de acordo.

    Por outro lado, CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente à demanda, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015).

    Promova-se a alteração da classe processual e observe a Secretaria a correta aplicação dos prazos para manifestação das partes.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    DOU FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO, à presente determinação, com fulcro no Provimento n.º 08 – CGJ, datado de 24.10.2014.

    Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas.

    Juíza de Direito

  • 20/08/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 22:27

    Juntada de provimento correcional

  • 30/06/2025 21:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 06:23

    Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 21/01/2025 23:59.

  • 27/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 15/10/2024 17:04

    Outras Decisões

  • 15/10/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 12:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/05/2023 01:57

    Decorrido prazo de RICARDO TAHAN em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 21:06

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 15/08/2022 03:48

    Juntada de provimento correcional

  • 08/11/2021 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2021 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 23/09/2021 23:59:59.

  • 13/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/07/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2021 01:06

    Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 02/07/2021 23:59:59.

  • 30/05/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 00:23

    Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 16/04/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 21:27

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIBERTY SEGUROS S/A (61.***.***/0001-72).

  • 08/03/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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