10/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:05

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0809527-67.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ETIENNE ALVES MANGUEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

A sucessora do autor, MARIA ILDA DA SILVA ALVES, acostou petição aos autos, requerendo a sua habilitação, em virtude do falecimento do(a) seu autor(a), ETIENNE ALVES MANGUEIRA, apontando-o(a)(s) como único(a)(s) sucessor(es)(as), ID 87863712.

Documentos comprobatórios acostados aos autos.

Determinada a suspensão do processo e a intimação da parte adversa para se pronunciar sobre tal pleito no prazo de 05(cinco) dias, consoante preceitua o art. 690 do CPC.

O executado nada opôs ao pedido de habilitação, requerendo apenas a juntada do formal de partilha, ID 102725199.

Breve relato.

DECIDO.

Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessores do(a) falecido(a) autor(a) da presente ação, em substituição processual, promovido por seu(ua)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s).

A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória.

Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada.

Veja-se: Art. 32.

Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais.

Compulsando os presentes autos, vislumbro que o autor da demanda -ETIENNE ALVES MANGUEIRA veio a óbito no dia 16/05/2017 (ID 87864854), ensejando, portanto, o procedimento de substituição processual da parte falecida nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual.

Nesse contexto, uma vez determinada a suspensão processual e considerando a ausência de impugnação da parte adversa bem como a desnecessidade de dilação probatória, diante da exibição da certidão de óbito, da certidão de casamento do de cujus e, por fim, da certidão de nascimento do(a)(s) filho(a)(s) e herdeiro(a)(s) necessário(a)(s); o deferimento imediato do pedido é medida que se impõe.

Ademais, ressalto que na sucessão processual não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial.

O juízo da execução apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo.

Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão.

Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE NEGOU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES.CREDORES ORIGINÁRIOS DA INDENIZAÇÃO FALECIDOS.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE OS RECORRENTES POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DIANTE DO CRÉDITO EM EXAME.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INSURGÊNCIA MANIFESTADA QUANTO A TRAMITAÇÃO ALONGADA DO PROCESSO E QUE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS, DEVERIA SER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUAIS CORRESPONDENTES A PARTE DE CADA SUCESSOR HABILITADO, DEVENDO SER ABERTO UMA CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DA HERDEIRA AUSENTE.

PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA.

VALORES PAGOS À TÍTULO DE PRECATÓRIO QUE INTEGRARÃO OS BENS DO ESPÓLIO.

ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

OFÍCIO CIRCULAR DA PRESIDÊNCIA DO TJPR Nº 01/2018.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, O NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0037021-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00370219120208160000 PR 0037021-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DISCUTIDAS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO LASTREADA EM PRECATÓRIO.

PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE, INEXISTINDO FORMAL DE PARTILHA, SERÁ FEITO EM PROL DO ESPÓLIO.

POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1185410301 PR 1185410-3/01 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1367 09/07/2014) Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) REQUERENTE: ETIENNE ALVES MANGUEIRA, seu(s) sucessor(es)(as) MARIA ILDA DA SILVA ALVES, nos termos do art. 110 do CPC. (movimento 12308) Anote-se nos registros dos presentes autos.

Intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.

Fernandes M.

Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
26/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:12

Concedida a substituição/sucessão de parte
23/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:38

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:32

Juntada de provimento correcional
02/04/2024 10:49

Processo Desarquivado
27/03/2024 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 15:54

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 18:45

Decorrido prazo de ETIENNE ALVES MANGUEIRA em 28/06/2022 23:59.
23/04/2022 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 22:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2022 21:33

Conclusos para despacho
05/02/2022 08:49

Recebidos os autos
05/02/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:38

Conclusos para despacho
19/05/2021 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2021 23:59:59.
22/03/2021 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 17:30

Juntada de Petição de apelação
09/12/2020 16:58

Juntada de Petição de cota
27/11/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:06

Julgado improcedente o pedido
04/12/2019 20:50

Conclusos para julgamento
20/11/2019 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas
20/11/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 21:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 02:11

Decorrido prazo de ETIENNE ALVES MANGUEIRA em 27/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 15:27

Juntada de Petição de contestação
28/02/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2017 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2017 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2017 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2017 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2017 15:22

Conclusos para decisão
01/03/2017 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800895-96.2016.8.15.0381

Girlene Maria da Silva

Municipio de Itabaiana

Advogado: Ananias Lucena de Araujo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2016 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0800567-90.2024.8.15.0251

Gabriel Santos da Cruz

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Gabriel Moreira de Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0821647-65.2016.8.15.0001

Jse Construcao, Incorporacao e Imobiliar...

Edna Lucia Dantas

Advogado: Aroldo Dantas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2020 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0821647-65.2016.8.15.0001

Jse Construcao, Incorporacao e Imobiliar...

Edna Lucia Dantas

Advogado: Aroldo Dantas

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0821647-65.2016.8.15.0001

Edna Lucia Dantas

Jse Construcao, Incorporacao e Imobiliar...

Advogado: Wallis Franklin de Souza Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2016 14:48

Exibir Processo