TJPB - 0001472-44.2008.8.15.0331
1ª instância - 4ª Vara Mista de Santa Rita
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:52
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 02:52
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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21/08/2025 02:52
Publicado Expediente em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001472-44.2008.8.15.0331 [Contratos Bancários] AUTOR: ARLINDO CABRAL CIA LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.
Arlindo Cabral Cia.
Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade de títulos executivos extrajudiciais, por dependência à execução de título extrajudicial nº 000385-88.1987.8.15.0331, manejada pelo Banco do Brasil S.A., sustentando, em síntese: (i) que a cobrança na execução referida restringir-se-ia a três prestações relativas a cada um dos títulos e que tais parcelas teriam sido adimplidas/compensadas por aluguéis depositados em conta judicial; (ii) ocorrência de prescrição intercorrente naqueles autos; e (iii) excesso de execução.
Requer, por isso, a nulidade dos títulos que embasam a execução e consequências correlatas.
O réu apresentou defesa, arguindo, em suma, a inadequação da via eleita, bem como a ausência de prova de vício nos títulos e de adimplemento integral, pugnando pela improcedência e pela condenação do autor por litigância de má fé.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
DO MÉRITO A pretensão da parte autora mira desconstituir a exigibilidade de títulos que já são objeto de execução específica (proc. nº 000385-88.1987.8.15.0331).
No regime do CPC, as matérias relativas à nulidade do título, excesso de execução, prescrição intercorrente, compensações e abatimentos devem ser deduzidas na própria execução, via embargos à execução (arts. 914 e 917 do CPC) — com indicação do valor que se entende correto — ou, sendo matéria de ordem pública e cognoscível de plano, por exceção de préexecutividade.
A propositura de ação autônoma, como regra, não se mostra adequada, sob pena de burla à lógica do sistema executivo e de risco de decisões conflitantes.
DA AUSÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁCULA NOS TÍTULOS Compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (nulidade dos títulos/excesso/adiantamentos).
O Código de Processo Civil é expresso: CPC, art. 373.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso concreto, a parte autora não logrou comprovar qualquer vício intrínseco (formal ou material) dos títulos executados.
A inicial, embora extensa, permaneceu genérica e desacompanhada de prova técnica ou documental suficiente a infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.
A alegada prescrição intercorrente e o suposto excesso são temas que, por natureza, dependem do exame do andamento e dos atos praticados na própria execução (suspensões, intimações, requerimentos do exequente, eventuais causas suspensivas/interruptivas, cálculos atualizados, etc.).
Tais questões devem ser submetidas ao juízo executivo, sob o contraditório da parte exequente, não cabendo utilizar ação declaratória autônoma como atalho para rediscuti-las décadas após a distribuição da execução (a execução é de 1987 e a presente ação foi ajuizada somente 21 anos depois), sobretudo sem lastro probatório que evidencie vício originário dos títulos.
Diante desse cenário, não se comprovou qualquer mácula apta a anular os títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução nº 000385-88.1987.8.15.0331.
A conduta processual da parte autora — ao manejar ação autônoma tardiamente (após mais de duas décadas da distribuição da execução), para reabrir matérias próprias e inadequadas à via eleita, sem prova mínima do alegado e congestionando a prestação jurisdicional — transborda os deveres de lealdade e cooperação (arts. 5º e 6º, CPC), enquadrando-se nas hipóteses do art. 80 do CPC (uso do processo para objetivo ilegal; alteração da verdade dos fatos; provocação de incidente manifestamente infundado; atuação temerária).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo íntegros os títulos executivos que aparelham a execução n.º 000385-88.1987.8.15.0331.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Condeno, ainda, o autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta decisão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SANTA RITA, 15 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 21:02
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:51
Julgado improcedente o pedido
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01/08/2025 11:36
Juntada de provimento correcional
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09/04/2024 22:01
Juntada de provimento correcional
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14/08/2023 22:55
Juntada de provimento correcional
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16/03/2023 09:08
Conclusos para despacho
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16/03/2023 09:06
Juntada de
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15/08/2022 05:34
Juntada de provimento correcional
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05/08/2021 08:26
Juntada de
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02/08/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2021 18:28
Conclusos para julgamento
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26/04/2021 18:28
Juntada de Certidão
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26/04/2021 18:27
Juntada de
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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16/11/2020 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2020 09:24
Conclusos para despacho
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30/04/2020 09:23
Juntada de
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05/10/2019 02:44
Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA em 04/10/2019 23:59:59.
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17/09/2019 16:43
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2019 16:43
Ato ordinatório praticado
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17/09/2019 16:43
Juntada de ato ordinatório
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17/09/2019 16:42
Apensado ao processo 0001973-61.2009.8.15.0331
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09/08/2019 09:32
Processo migrado para o PJe
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18/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019
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18/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 06/2019 D002447190331 15:14:05 002
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18/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 18: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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18/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2019 NF 77/19
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18/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 06/2019 15:21 TJEJPJC
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29/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2018
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29/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 25: 10/2018 DETERM JUDICIAL REDIST 4 VARA
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26/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2018
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20/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2018 DISTRIBUIçãO
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20/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2018
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18/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018 MUDANÇA DE COMPETENCIA
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18/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 18: 07/2018 MUDANCA DE COMPETENCIA DA VARA
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014 BCO BRASIL/CLS
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08/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2014
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17/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2014 NF 107/1
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24/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014 INTIMAR
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26/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2014 AUTOR
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26/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
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20/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2014 ADV AUTOR
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20/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2014
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10/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2013 011952PB CARGA AUTOR
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04/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 10/2013 NF INT DESP/PZ 11/10/13
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02/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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12/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122012 FOLHAS 134V.
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18/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18042012 HABILITACAO
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18/04/2012 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 17042012
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29/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28112011
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29/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112011
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14/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10112011
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14/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18112011
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08/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08112011 NF 150: 11
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31/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082011
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10/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011
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10/06/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13052011
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16/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10032011 SR06
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13/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102010
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13/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102010
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13/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010
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13/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13112010
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06/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052010
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06/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010
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06/09/2010 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06092010
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12/05/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 11052010
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05/05/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11052010
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04/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052010 NF 45: 10
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30/04/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300420102ARLINDO CABRA
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30/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30042010 NF 55: 10
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03/03/2010 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032010
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03/03/2010 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 11052010 1500
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01/09/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31082009
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01/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092009
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31/08/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 31082009
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31/08/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092009
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24/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082009
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24/08/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23092009
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24/08/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24082009 010817PB
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21/08/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 22082009
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20/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082009 NF 106: 9
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01/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072009 NF 81: 9
-
01/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072009 NF 81: 9
-
01/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072009 NF 81: 9
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17/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062009
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17/06/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17062009
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08/05/2009 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 16042009
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08/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052009
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14/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27032009
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14/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042009
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25/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25032009 NF 38: 9
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25/03/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 27032009
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20/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032009
-
20/03/2009 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 18032009
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20/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 09032009
-
11/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009
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18/02/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16022009
-
18/02/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032009
-
04/02/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040220091BANCO DO BRAS
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04/02/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05032009
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28/01/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28012009 JUST GRATUITA
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28/01/2009 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 28012009
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28/01/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28092009
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27/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012009
-
27/01/2009 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 27012009
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27/01/2009 00:00
Mov. [763] - DESAPENSAMENTO ORDENADO 27012009
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27/01/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27012009
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13/11/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12112008
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13/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112008
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10/11/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10112008
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10/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122008
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05/11/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112008
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05/11/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05112008 010817PB
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31/10/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102008 NF 128: 8
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30/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008
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30/10/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102008
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03/10/2008 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 03102008
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03/10/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03102008
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03/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102008
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09/07/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25062008
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09/07/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09072008
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06/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062008
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06/06/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 05062008
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20/05/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052008
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08/05/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08052008
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05/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052008
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03/04/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01042008
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03/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032008
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26/03/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 25032008
-
18/03/2008 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18032008
-
18/03/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18032008
-
18/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032008
-
14/03/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14032008 AB01
-
14/03/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2008
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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