TJPB - 0801023-42.2023.8.15.0391

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801023-42.2023.8.15.0391 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Marília de Assunção Nunes Barbosa e Aiza de Assunção Nunes ajuizaram a presente ação de obrigação de pagamento de quantia certa, por quebra contratual e indenização por danos morais, em desfavor de Alanny Leite de Oliveira Bonifácio, aduzindo que contrataram os serviços da ré para decoração de cerimônia e festa de casamento, mediante pagamento de R$ 4.140,00 (ID 77433609), mas que os produtos entregues, sobretudo as flores, não corresponderam ao que fora pactuado no contrato e nas comunicações prévias, inclusive imagens e áudios enviados por aplicativo de mensagens (IDs 77433641, 77433644, 77433646, 77434854 a 77434863).

Requereram a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de R$ 621,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A parte ré foi devidamente citada (ID 85338250) e apresentou contestação (ID 87327434), na qual alega inexistência de má-fé e que o serviço foi prestado, ao menos em parte, pedindo a improcedência da ação.

Designada audiência una, esta foi realizada por videoconferência no dia 18/03/2024, restando frustrada a tentativa de conciliação.

Foi colhido o depoimento pessoal da parte demandada, e ambas declararam não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução (ID 87330005). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço contratado por consumidor final (art. 2º e 3º do CDC).

Restou incontroverso nos autos, diante da robusta prova documental, que houve inadimplemento contratual por parte da ré, que entregou produtos bem diversos e em qualidade bem abaixo do contratado, especialmente no que tange à decoração da cerimônia e da festa, em descumprimento às condições (ID 77433644) combinadas em mensagens e imagens trocadas com as promoventes (IDs 77433646).

As imagens comprobatórias demonstram que as flores fornecidas destoaram da quantidade e do padrão e qualidade acordados, em violação à proposta realizada e às legítimas expectativas das contratantes.

O áudio constante no ID 77434854, em que a própria ré reconhece o erro, corrobora o inadimplemento parcial e a má prestação do serviço, o que autoriza a rescisão parcial do contrato e a responsabilização civil da promovida.

A própria demandada ainda, em seu depoimento pessoal, reconheceu que as flores vieram trocadas e que a troca se deu no fornecedor (a partir do 3’55’’ da audiência, cujo link da mídia repousa no id. 87949901). É preciso registrar que o fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 12 e 14 do Código do Consumidor.

Destarte, o equívoco ocorrido está dentro do risco empresarial da demandada, devendo se responsabilizar por isso.

Assim, a alegação que não houve culpa, não afasta o dever de indenizar.

Comprovado o inadimplemento contratual, é devida a multa prevista na cláusula 16 do contrato (ID: 77433647), no valor de R$ 621,00, conforme pedido inicial e contrato firmado entre as partes.

No que se refere aos danos morais, entendo que restaram configurados.

O casamento é evento de natureza única e simbólica, e a frustração decorrente da má prestação dos serviços de decoração, especialmente diante da proximidade do evento e da necessidade de correção de última hora com deslocamento emergencial a outra cidade, supera os meros dissabores e transtornos da vida cotidiana, sendo apta a gerar abalo emocional indenizável.

Houve claramente violação aos direitos personalíssimos dos autores nubentes, sobretudo na vertente da violação à vida privada, haja vista que a má prestação de serviço atrapalhou momento de importância ímpar na vida deles, repercutindo na seara moral.

Dessa forma, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano sofrido e desencorajar práticas semelhantes pela ré.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Marília de Assunção Nunes Barbosa e Aiza de Assunção Nunes em face de Alanny Leite de Oliveira Bonifácio, para: a) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 621,00, com correção monetária a partir da data do inadimplemento (01/01/2023) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (ID 85338250); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários devido a natureza do procedimento.

Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente.

MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito