29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo n. 0001165-63.2013.815.0251 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo EXECUTADO: BANCO PAN em face de EXEQUENTE: MARIA FERNANDES BIZERRA SILVA, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo embargado, quando da prefacial executória.

A parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo embargante (num. 108472257). É o relato.

Fundamento e DECIDO.

Infere-se que a parte impugnada concordou com o pedido e razões do impugnante, reconhecendo, assim, o excesso de execução no demonstrativo de cálculos apresentado quando do pedido de execução.

Em verdade, o ato de reconhecimento jurídico do pedido é privativo da parte promovida, consistindo na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, por isso, deve ser acolhida, julgando-se procedente.

Prevê o Código de Processo Civil como forma de extinção do processo com julgamento do mérito o reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido (art. 487, inciso III, “a”).

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução, limitando-se, assim, o valor da execução em R$ 11.936,89 à parte autora e R$ 1.432,42 cabíveis ao advogado da autora.

Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais da presente sentença pela parte impugnada, este último no percentual de 10% do valor decotado da execução, isentando-a, por ora, ante a concessão da gratuidade judiciária.

Ausente interesse recursal com relação ao valor fixado da execução, expeçam-se, de imediato, alvarás, nos moldes requeridos na petição de ID 108472257, eis que compatíveis com a titularidade dos créditos em debate.

Intime-se o réu para recolhimento das custas finais, em dez dias.

Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a respectiva guia de custas para compensação.

Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
24/11/2023 05:34

Baixa Definitiva
24/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/11/2023 05:34

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES BIZERRA SILVA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:46

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e MARIA FERNANDES BIZERRA SILVA - CPF: *67.***.*48-17 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 17:32

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:28

Juntada de Petição de cota
08/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:49

Conclusos para despacho
08/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 20:28

Recebidos os autos
07/08/2023 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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