25/08/2025 23:02

Juntada de Petição de informação
20/08/2025 02:28

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Irredutibilidade de Vencimentos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808261-06.2021.8.15.2001 AUTOR: SEZEFREDO VIANA DE OLIVEIRA REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
18/08/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de SEZEFREDO VIANA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 12:37

Desentranhado o documento
30/06/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2021 22:23

Conclusos para julgamento
16/07/2021 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 04:19

Decorrido prazo de SEZEFREDO VIANA DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
10/07/2021 11:17

Juntada de Certidão
11/06/2021 23:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 00:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2021 00:24

Outras Decisões
01/04/2021 00:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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