23/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 07:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024
06/05/2024 07:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/04/2024 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 10:26

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo as partes de todo o teor da sentença de ID 88240376.

Bem como intimo a parte promovida para o pagamento das custas finais de ID guias de recolhimento/ deposito/ custas - (ID 88455502) sob pena de protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB.

Ingá/PB, 9 de abril de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
09/04/2024 08:33

Juntada de Alvará
09/04/2024 08:33

Juntada de Alvará
09/04/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 11:12

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:26

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 00:57

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

BEM COMO, para informar os dados bancários para fins de expedição de Alvará.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Ingá/PB, 27 de março de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
27/03/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:30

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirto-o, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Ingá/PB, 1 de março de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
01/03/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0813453-03.2021.8.15.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte au para requertoraer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 16 de fevereiro de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
16/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:42

Transitado em Julgado em 08/02/2024
16/02/2024 07:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/02/2024 19:04

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:34

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2024 00:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:11

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0813453-03.2021.8.15.0001 [Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA.

REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

MARIA JOSE DA SILVA, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de id. 81525584, alegando a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que não houve a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimada, a embargada manifestou-se pelo não cabimento do recurso na espécie (id. 83101500). É o Relatório.

Decisão.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, a sentença prolatada apresenta omissão no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais.

Assim, sem delongas, ante a total procedência dos pedidos autorais, fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Existindo omissão a ser sanada, impõe-se o acolhimento dos embargos.

ANTE O EXPOSTO, diante das razões acima expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para sanar a omissão e, assim, fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Sem custas.

P.R.I.

Ingá, 14 de dezembro de 2023 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
14/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 07:06

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0813453-03.2021.8.15.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMO A PARTE EMBARGADA, PARA RESPONDER, EM CINCO DIAS. 27 de novembro de 2023.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
27/11/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2023 00:27

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0813453-03.2021.8.15.0001 [Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA.

REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSE DA SILVA em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, alega que, ao realizar uma consulta junto ao órgão previdenciário. observou que o requerido estava descontando mensalmente parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), referente ao empréstimo consignado de contrato nº 142923226, no valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais).

Alega que nunca contratou referido empréstimo.

Assim, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Decisão de ID. 59783505 deferindo a justiça gratuita e denegando a tutela de urgência.

Em contestação de id. 61055668, o réu alegou ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando que houve a contratação do empréstimo impugnado.

Réplica à contestação no id. 62815822.

Decisão de saneamento no id. 64124440.

Laudo pericial juntado no id. 79714265.

Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

D E C I D O.

Relata o promovente em sua exordial que, embora nunca tenha celebrado o contrato questionado com o promovido, foram realizados descontos em seu benefício junto ao INSS.

Em contrapartida, afirma o promovido que não praticou qualquer ato ilícito, pois o contrato foi assinado pela parte autora.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

O caso submete-se às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito.

Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, mostra-se evidente que no caso em tela houve fraude perpetrada contra o promovente, que teve seu nome utilizado para finalidades diversas das de seu interesse, tendo em vista que o resultado da perícia (ID. 79714265) comprova que não há identidade entre a assinatura da parte autora e a assinatura aposta no contrato juntado aos autos.

Desse modo, tendo em vista a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, não poderia o réu ter efetuado os descontos no benefício da parte autora, que faz jus à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício.

Com efeito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, sendo essa a hipótese dos autos.

No que diz respeito ao dano moral, tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Com efeito, comprovado que a contratação se deu mediante fraude, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Cumpre esclarecer que, no trato de suas atividades, as empresas praticam atos que, pela sua própria natureza, requerem cautela extremada por serem passíveis de repercutirem na esfera jurídica alheia.

Nessas condições, imperioso é reconhecer o dever do banco/lojista/comerciante de se certificar, sob as mais variadas óticas, da real qualificação do cliente, bem assim da autenticidade da documentação que este apresenta.

Destarte, a concessão de crédito de forma indevida representa negligência injustificável que, sem sombra de dúvidas, reflete em dever de reparação pecuniária ao cidadão prejudicado.

Ademais, o dever de reparar o dano emerge do risco do empreendimento assumido automaticamente pela empresa quando contrata com clientes e procede à inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes: TJRJ: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À CONTRATO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

A existência de fraude para a obtenção do serviço traduz caso fortuito interno, risco que deve ser arcado pela prestadora.

Não é caso de aplicação da Teoria da Aparência tampouco a alegação de boa-fé da apelante elide sua responsabilidade.

Dano moral configurado.

Recurso desprovido.

Manutenção da sentença recorrida em sua totalidade. (TJ-RJ; AC 2006.001.55823; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Conv.

Maria Helena P.

M.

Martins; Julg. 15/02/2007).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

CARACTERIZAÇÃO.

Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar.

Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco da atividade desenvolvida pelo demandado.

Condenação mantida.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme determinado no ato sentencial.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-67, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/09/2012) O dano material suportado pelo autor é evidente, já que vem suportando, todos os meses, indevidos descontos em seu benefício.

No tocante ao pedido de danos morais, entendo que também estão presentes os requisitos para a sua configuração, pois o fato de ter sido atribuído ao autor um empréstimo que ele não contraiu, extrapolou o mero aborrecimento e causou graves dissabores a sua vida, em razão da redução mensal do seu benefício previdenciário.

Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de fato que realmente abalou a honra do autor, na medida em que lhe trouxe privações de ordem material, ao ser retirada, de forma indevida, parte relevante do seu benefício, que tem caráter alimentar.

Neste sentido, existem várias decisões dos Tribunais pátrios: RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO - PARCELA - DANO MORAL EXISTÊNCIA. - Indenização por danos materiais e morais, pois foram realizados débitos na conta-corrente da Autora, oriundos de contrato de empréstimo não realizado por ela, vindo a prejudicá-la financeiramente. - Relação de Consumo. - Falha na prestação do serviço que atingiu a esfera patrimonial do consumidor e lhe causou um dano. - Não demonstrou o Banco que realmente foi a Autora quem contratou o empréstimo. - Possibilidade de devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da Autora.Existência do dano moral.

Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque fixada com razoabilidade e proporcionalidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o Autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para o Réu, a fim de se evitar reiterado comportamento do mesmo.Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Recurso que liminarmente se nega seguimento. (TJRJ, APL 217633520088190014 RJ 0021763-35.2008.8.19.0014, Rel.

DES.

CAETANO FONSECA COSTA, julg. 19/01/2012, Sétima Câmara Cíve) RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Deve o Banco demandado responder pelo prejuízo que o consumidor suportou em razão de desconto indevido em sua aposentadoria.

Existência de contrato de empréstimo não comprovada.

Devolução em dobro das parcelas descontadas.

Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dano moral in re ipsa.

Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz.

Valor fixado em sentença minorado.

Atenção às... (TJ-RS - AC: *00.***.*27-09 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012) De outra parte, mister se faz proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pelo que convém esclarecer que a indenização por dano moral não deverá representar enriquecimento da parte autora.

O valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado.

Por fim, segue o posicionamento do STJ sobre o valor de indenizações em casos semelhantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

SPC E SERASA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CONTROLE.

PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR RAZOÁVEL.

CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.

PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”. (STJ – 4a Turma, RESP 245727/SE ; RECURSO ESPECIAL - 2000/0005360-0 -, DJ de 05/06/2000 PG:00174, Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) de 28/03/2000).

Neste norte, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando as condições pessoais do lesado (profissão, escolaridade e nível social), a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas.

Assim, concluo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido no caso em tela.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica combatida, determinando o cancelamento do débito; b) condenar o promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados no benefício do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto efetivado no benefício da autora, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ.

Ingá, 31 de outubro de 2023 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
31/10/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 08:08

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
04/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0813453-03.2021.8.15.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

INGÁ, 2 de outubro de 2023 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
02/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
17/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/08/2023 08:21

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:47

Conclusos para despacho
29/05/2023 06:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/05/2023 23:59.
29/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:03

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:44

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:39

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:50

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:53

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 02:35

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 20:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
19/05/2022 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 22:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:59

Outras Decisões
08/11/2021 00:54

Conclusos para despacho
01/11/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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