27/08/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0800195-46.2023.8.15.0391 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Eric Marcelino Guedes em face de Bradesco S/A Crédito Imobiliário, por meio da qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado que alega não ter contratado, com consequente cancelamento dos descontos realizados em sua folha de pagamento, bem como a restituição dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais.

Alega o autor que contratou dois empréstimos junto ao banco réu no ano de 2020, os quais foram objeto de portabilidade para o Banco Sicredi em 2021.

Todavia, afirma que a partir de novembro de 2022 passou a sofrer novos descontos em sua folha de pagamento por débitos que não reconhece.

O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que os descontos referem-se a saldos remanescentes não contemplados na portabilidade, sendo legítima a cobrança.

Arguiu ainda a ausência de interesse de agir, a inexistência de danos morais, bem como pugnou pela improcedência da demanda.

Realizada audiência de instrução e julgamento, restou frustrada a conciliação.

A parte autora foi ouvida, e nenhuma outra prova foi produzida.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir.

O ajuizamento da ação encontra respaldo na existência de descontos não reconhecidos pelo autor, situação que justifica a tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. 2.

Mérito Compulsando os autos, verifico que o autor demonstrou ter celebrado dois contratos de empréstimo com o banco réu em 2020, posteriormente objeto de portabilidade para outra instituição bancária.

A controvérsia reside na legitimidade dos descontos realizados a partir de novembro de 2022, supostamente vinculados a "saldos remanescentes" dos contratos anteriores.

O banco réu alega que tais descontos decorrem de contratos distintos (nºs 437464913 e 437471280), gerados com base em saldo devedor não quitado nos contratos portados.

Contudo, não logrou comprovar de forma clara e inequívoca a concordância do autor com esse novo contrato e novos lançamentos.

Destaca-se que incumbe ao fornecedor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, a prova da regularidade da relação jurídica, sobretudo quando se trata de contrato de adesão.

Em audiência, o réu foi instado a esclarecer os contratos, mas não apresentou documentos que comprovassem a nova e suposta contratação válida.

A ausência de prova da contratação, somada à verossimilhança das alegações do consumidor, autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora.

A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos.

Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais.

O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

No âmbito do STJ, foi publicada a Edição nº 74 (Direito do Consumidor), das orientações “Jurisprudência em Tese”, o verbete “7) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos”.

Cite-se ainda este precedente da Primeira Câmara Cível do TJPB: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

APELO DESPROVIDO. [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O desconto indevido na conta bancária da apelante é incontroverso, e a parte ré não conseguiu comprovar a contratação do serviço.

No entanto, a jurisprudência do STJ estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de ofensa a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. 4.

Não foi comprovada nenhuma circunstância excepcional que configurasse violação a atributos da personalidade da apelante, tratando-se de mero dissabor do cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. [...] (TJPB.

Apelação Cível nº 0805306-82.2023.8.15.0141.

Segunda Câmara Especializada Cível.

Relator: Des.

Aluízio Bezerra Filho.

Data da publicação: 1/10/2024).

Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível.

Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência do débito objeto dos descontos realizados a partir de novembro de 2022 em nome do autor pelo Banco réu; b) CONDENO o réu a restituir, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação, acrescidos de correção monetária pelo iPCA desde cada desconto e juros legais ao mês a contar da citação.

Considerando que o valor financiado foi transferido para a parte autora, a manutenção desse crédito com a parte autora representaria enriquecimento ilícito, surgindo o direito de restituição em favor do banco demandado e, consequentemente, esses valores deverão ser compensados.

Vale memorar que a compensação é causa extintiva de obrigação e incide imediata e automaticamente "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", por força do art. 368 do Código Civil.

Assim, fica facultado ao Banco demandado compensar o valor financiado dos valores devidos por esta condenação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sirva o(a) presente como mandado/ofício/notificação.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente.

MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito
25/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
05/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 05:13

Juntada de provimento correcional
02/05/2024 11:27

Conclusos para julgamento
22/04/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2024 10:20 Vara Única de Teixeira.
15/04/2024 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 12:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:55

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 18/10/2023 23:59.
21/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/04/2024 10:20 Vara Única de Teixeira.
14/09/2023 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/09/2023 09:00 Vara Única de Teixeira.
16/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2023 09:00 Vara Única de Teixeira.
27/02/2023 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERIC MARCELINO GUEDES - CPF: *81.***.*18-89 (AUTOR).
27/02/2023 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 08:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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