01/09/2025 00:45

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0808742-13.2025.8.15.0001 AUTOR: MARENILSON DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 20:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:43

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 08:39

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:09

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:44

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 10:17

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/06/2025 10:45

Juntada de Decisão
27/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2025 11:12

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 09:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição de resposta
15/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/04/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 05:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/03/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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