25/08/2025 02:13

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:44

Juntada de informação
22/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém MONITÓRIA (40) 0800052-48.2022.8.15.0761 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CONSTRUTORA SAB LTDA.

Em petições (Id. 53786679 e Id. 53786681), o autor alega erro na distribuição da ação, argumentando que a competência para processar e julgar o feito é da Comarca de Porto Velho/RO, foro do domicílio da ré, e requer a remessa dos autos àquela Comarca.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor.

O Código de Processo Civil estabelece regras de competência territorial, e, no caso, aplica-se a regra geral do art. 46, que determina que a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu.

No caso em tela, o domicílio da ré, CONSTRUTORA SAB LTDA, conforme indicado na petição inicial e na petição de Id. 53735882.

Dessa forma, este Juízo da Vara Única de Gurinhém/PB é incompetente para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e determino a REMESSA dos autos à Comarca de Porto Velho/RO, com as cautelas de praxe, para que seja distribuído a uma das Varas Cíveis daquela Comarca.

Intimem-se.

Gurinhém, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
21/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
05/05/2025 13:27

Extinto o processo por incompetência territorial
10/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 04:39

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:24

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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