10/09/2025 16:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 01:57

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805914-57.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA TAVARES TERTO REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem vir conclusos para análise da necessidade de remessa à contadoria.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/08/2025 16:03

Outras Decisões
21/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 17:06

Processo Desarquivado
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:27

Determinado o arquivamento
12/08/2024 07:31

Conclusos para decisão
10/08/2024 05:09

Recebidos os autos
10/08/2024 05:09

Juntada de Certidão de prevenção
31/01/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 15:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2024 23:59.
28/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:53

Determinado o arquivamento
25/10/2023 10:53

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 07:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:41

Juntada de Petição de réplica
12/10/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 04:02

Decorrido prazo de SEVERINA TAVARES TERTO em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA TAVARES TERTO - CPF: *90.***.*05-34 (AUTOR).
21/08/2023 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801766-87.2025.8.15.0001

Mecias Bilo da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Francisco Porfirio Assis Alves Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0010836-30.2015.8.15.2001

Estado da Paraiba

Maria do Socorro Gomes de Lacerda

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Filho

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800453-45.2025.8.15.0081

Ivane Lucena Ferreira de Lima

Municipio de Bananeiras

Advogado: Antonio Barbosa de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0813751-56.2025.8.15.0000

Daniely Soares da Silva

4 Vara das Garantias Campina Grande

Advogado: George Antonio Paulino Coutinho Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0805914-57.2023.8.15.0181

Severina Tavares Terto

Banco Bmg S.A

Advogado: Humberto de Sousa Felix

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2024 07:01

Exibir Processo