22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:54

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº0824523-94.2022.8.15.2001.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a lhe fornecer Prótese modular para amputação transtibial.

Alega que "por ser portador de câncer “Sarcoma Sinovial bifásico” que resistiu a várias sessões de quimioterapia levando o autor a AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL, da perna esquerda" e necessita da referida OPME, que não lhe foi fornecida pelo(s) demandado(s).

Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de documentos que comprovar que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente.

Tutela de urgência deferida, id. 59382802.

Contestação apresentada pelo Município de João Pessoa, id. 64543434.

Ante o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, a parte autora requereu o bloqueio do valor necessário para a aquisição da OMPE.

A parte autora recebeu a prótese pleiteada no dia 22/12/2022, id. 68934065.

O Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou o sobrestamento do feito "até que advenha nova deliberação acerca da matéria, que é objeto do IRDR 10 - processo paradigma nº 0812984-28.2019.815.0000." Em razão da Resolução n.º 33/2025, que alterou a Resolução n.º 45/2021, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, para modificar a competência do 1º e do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública - para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas propostas contra a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Municipal de João Pessoa–PB, relativas à prestação de serviços de saúde pública à população, os autos do processo foram redistribuídos para este juízo.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando o rito aplicável ao feito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de dez dias (com observância dos arts. 180 e 183, CPC), especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que pretendem produzir, bem como para se manifestarem acerca da nota técnica requisitada ao NATJUS do CNJ nesta oportunidade e que será acostada aos autos no prazo de cinco dias.

Considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº 10, bem como que o valor da causa, ante a prestação vindicada, não ultrapassa sessenta salários mínimos, aplico ao caso o rito da Lei 12.153/09.

ALTERE-SE a classe judicial no PJe Após, conclusos.

Data e assinatura eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
20/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 22:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
17/11/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:02

Determinada diligência
13/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:18

Juntada de Petição de cota
10/10/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:34

Determinada diligência
22/09/2022 21:54

Conclusos para despacho
22/09/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 06:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2022 01:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/07/2022 23:59.
10/06/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/06/2022 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 23/05/2022 13:40.
09/06/2022 12:30

Expedição de Mandado.
07/06/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
04/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 21:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2022 09:31

Expedição de Mandado.
06/05/2022 11:50

Determinada diligência
06/05/2022 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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