27/08/2025 02:07

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800698-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA EDLEUZA SANTIAGO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA EDLEUZA SANTIAGO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, recebendo seus vencimentos em conta aberta junto ao demandado.

Aduz que no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2022 sua conta junto a demandada sofreu descontos referentes a tarifas bancárias, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

Exame grafotécnico realizado no ID 98223303, tendo a requerente impugnado o laudo em questão. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 87065929 o contrato que gerara a obrigação em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 98223303, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence a autora.

Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:30

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA EDLEUZA SANTIAGO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2024 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:47

Juntada de Alvará
25/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:57

Nomeado perito
09/05/2024 07:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:12

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2024 10:46

Outras Decisões
01/02/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDLEUZA SANTIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*45-34 (AUTOR).
31/01/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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