TJPB - 0803531-04.2025.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803531-04.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: EGUINALDO LAURINDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO - PB23215 REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALAN NADGIER OLIVEIRA VIEIRA, EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, ANDERSON THALES CERQUEIRA DA TRINDADE DECISÃO

Vistos.

A parte autora requereu a gratuidade judiciária.

No caso dos autos, o promovente informou que é garçom e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia da sua última CTPS (ID 113948729) e declaração de imposto de renda referente ao ano de 2022 (ID 113948747).

Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.728,20 (dois mil e setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo.

No caso dos autos, no que pese os vínculos anteriores, considerando a natureza da ação, a monta do valor investido pelo autor, bem como o fato de que este declarou não ter emprego formal atualmente, atuando como garçom em bicos, é necessário avaliar a sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, desta feita, diante da comprovação da renda da parte autora, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir o seu valor.

Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 02857028720238130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Dessa forma, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando os documentos juntados pela autora, bem como atentando ao valor das custas, com base no art. 98, § 5º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 7% (sete por cento) do valor estimado das custas iniciais.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Recolhidas as custas iniciais, venham-me os autos conclusos imediatamente, para análise do pedido de tutela de urgência.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito