10/09/2025 08:14

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814153-27.2020.8.15.2001 [Padronizado, Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA VISTOS, ETC.

O ESTADO DA PARAÍBA opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença proferida, alegando, em suma, que: houve omissão quanto à competência do Núcleo de Saúde; aplicação das Súmulas Vinculantes Nº. 60 e 61; não observância ao Tema 1.234, Tema 6 do STF e Tema 106 do STJ; não cabimento de honorários. É o breve relato.

DECIDO: A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos de fato padece do vício apontado pelo embargante, em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que são incabíveis, por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública.

No tocante à demais questões, vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na decisão, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração.

No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio.

Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração para, sanando o vício acima especificado, afastar a condenação em custas e honorários.

Intimem-se as partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
09/09/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 08:36

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 01:59

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814153-27.2020.8.15.2001 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Pontuo, de início, que os presentes autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária na data de 14/08/2025, em razão da vigência da Resolução 33/2025 - TJPB, a qual estabeleceu que os 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual passaram a abarcar também as ações de prestação saúde pública (assuntos da árvore 12481 de Direito de Saúde) propostas contra a Fazenda Pública Municipal de João Pessoa, sendo renomeados, assim, para 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública.

Verifica-se que o Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração, id. 107920089.

Na oportunidade, intime-se o embargado para, em 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Escoado o prazo, venham os autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
18/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 20:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/04/2025 23:59.
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:29

Outras Decisões
04/03/2024 15:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:04

Recebidos os autos
01/03/2024 10:04

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2021 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2021 00:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:27

Juntada de Petição de apelação
02/09/2021 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2021 12:02

Juntada de Petição de apelação
08/08/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 10:43

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 21:25

Conclusos para julgamento
19/05/2021 14:42

Juntada de Petição de resposta
07/05/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 06:49

Conclusos para julgamento
03/03/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 13:02

Juntada de Petição de resposta
09/02/2021 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO em 08/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:28

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:16

Juntada de Alvará
27/01/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 07:43

Conclusos para despacho
26/01/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2021 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 13:40

Conclusos para despacho
19/01/2021 19:00

Juntada de Petição de parecer
08/01/2021 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:06

Conclusos para julgamento
06/01/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 20:44

Juntada de Petição de resposta
04/12/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 00:50

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 29/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 12:32

Juntada de Petição de diligência
09/10/2020 10:34

Expedição de Mandado.
09/10/2020 10:28

Juntada de Certidão
09/10/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 08:31

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2020 02:37

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:20

Juntada de Petição de resposta
17/09/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:14

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:54

Juntada de Petição de informações prestadas
22/08/2020 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 00:27

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 20/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:07

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2020 19:40

Juntada de Petição de resposta
05/08/2020 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2020 09:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/08/2020 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2020 08:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/08/2020 13:25

Expedição de Mandado.
03/08/2020 13:25

Expedição de Mandado.
31/07/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:51

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2020 14:00

Juntada de Petição de informações prestadas
20/07/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 13:14

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:13

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:45

Juntada de Certidão
17/07/2020 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 19:21

Juntada de Alvará
15/07/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:36

Juntada de Petição de informação
14/07/2020 16:47

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:44

Juntada de Certidão
13/07/2020 20:09

Juntada de Petição de resposta
13/07/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:08

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:57

Juntada de Certidão
09/07/2020 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2020 12:04

Juntada de Petição de diligência
29/06/2020 13:53

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:47

Expedição de Mandado.
29/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:34

Juntada de Certidão
26/06/2020 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2020 11:57

Conclusos para decisão
19/06/2020 15:14

Juntada de Petição de resposta
19/06/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 12:36

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2020 18:09

Juntada de Petição de parecer
01/06/2020 17:32

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:31

Juntada de Petição de contestação
17/05/2020 01:52

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 18:56

Conclusos para decisão
15/05/2020 18:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/05/2020 02:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 14/05/2020 17:16:24.
14/05/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 08:33

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 09/05/2020 15:22:09.
13/05/2020 08:20

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 09/05/2020 15:22:09.
11/05/2020 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2020 17:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2020 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2020 15:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2020 15:13

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2020 13:46

Expedição de Mandado.
23/04/2020 13:46

Expedição de Mandado.
23/04/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 14:10

Conclusos para decisão
22/04/2020 14:09

Cancelada a movimentação processual
22/04/2020 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/03/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 10:52

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 15:54

Expedição de Mandado.
17/03/2020 15:54

Expedição de Mandado.
17/03/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 05:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2020 17:16

Conclusos para decisão
05/03/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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