28/08/2025 01:47

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800462-77.2017.8.15.0601 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Advertência / Repreensão, Advertência] IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: JOAO IDALINO DA SILVA DECISÃO Conforme se extrai do dispositivo da sentença, transcrito pelo próprio impetrante na petição de ID 112788457, a segurança concedida limitou-se a “determinar a anulação em definitivo da pena de suspensão publicada através da Portaria nº 170/2017, no Diário Oficial do Município de Dona Inês, em 03/10/2017”.

Trata-se, portanto, de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar.

Dessa forma, não há qualquer providência a ser adotada em relação à petição de ID 112788457.

Eventual pretensão de recebimento de valores eventualmente decorrentes do ato anulado deverá ser formulada pela via própria, que, evidentemente, não é o Mandado de Segurança, tampouco sua fase de cumprimento de sentença.

Dê-se ciência ao impetrante.

Decorridos os prazos legais, inexistindo requerimento quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
26/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 13:59

Determinado o arquivamento
22/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
18/05/2025 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:53

Recebidos os autos
15/04/2025 08:53

Juntada de Certidão de prevenção
14/05/2020 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2020 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:52

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 08:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 17:57

Juntada de Petição de apelação
15/01/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2019 21:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2019 16:25

Conclusos para despacho
11/11/2019 00:08

Decorrido prazo de JOAO IDALINO DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 12:07

Concedida a Segurança
03/10/2019 22:20

Conclusos para despacho
03/10/2019 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 09:34

Juntada de Petição de informação
31/08/2019 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 20:56

Decorrido prazo de MARCELO MATIAS DA SILVA em 21/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 22/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 12:45

Concedida a Medida Liminar
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
21/08/2018 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 20/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 00:04

Decorrido prazo de JOAO IDALINO DA SILVA em 07/08/2018 23:59:59.
24/07/2018 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 12:38

Expedição de Mandado.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2017 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 22:27

Conclusos para decisão
09/10/2017 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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