27/08/2025 08:56

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 02:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801263-71.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

A contadoria apresentou os valores e as partes se manifestaram: a parte exequente concordou com o valor apresentado, requerendo a expedição de RPV devido a renúncia do valor excedente ao teto e a parte executada afirmou que os cálculos da contadoria estariam equivocados, pois não deveria incidir correções monetárias/juros quando não deu causa para a demora no pagamento.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

A contadoria judicial apresentou cálculos que se assemelham (se aproximam) do valor apresentado pela parte exequente quando requereu o cumprimento de sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, que detém fé pública, e que se aproximaram dos valores apresentados pela exequente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Intime-se as partes.

Passada em julgado, cumpra-se: Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 20:23

Recebidos os autos
18/03/2025 20:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
18/03/2025 20:23

Realizado Cálculo de Liquidação
12/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:09

Juntada de provimento correcional
18/05/2024 00:27

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:50

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:41

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 21:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2023 22:16

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 20:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:46

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2022 12:27

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:25

Transitado em Julgado em 09/06/2020
24/05/2022 13:03

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2022 14:22

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
26/06/2020 19:06

Conclusos para julgamento
23/05/2020 22:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 11:53

Juntada de Petição de contestação
20/07/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 13:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 13:08

Conclusos para despacho
26/01/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2018 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2018 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2017 00:06

Juntada de Petição de procuração
03/09/2017 00:02

Juntada de Petição de procuração
02/09/2017 12:21

Juntada de Petição de procuração
02/09/2017 12:14

Juntada de Petição de procuração
22/08/2017 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2017 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 18:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2017 18:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2017 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2017 23:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 23:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 23:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 23:38

Conclusos para decisão
07/08/2017 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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