25/08/2025 02:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801614-73.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

A parte executada foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mas não o fez.

Assim, homologa-se os cálculos da parte exequente.

Intime-se.

Passada em julgado, cumpra-se: Confeccione-se minuta de precatório e dê-se ciência às partes para manifestação.

Sem oposição, expeça-se precatório ao TJPB.

Quanto aos créditos sucumbenciais, expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Com o pagamento da RPV, aguarde-se o pagamento do precatório com os autos em arquivo.

Com o pagamento, conclusos para sentença de extinção.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Deferido o pedido de
18/08/2025 15:21

Juntada de provimento correcional
16/08/2025 22:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:12

Juntada de provimento correcional
15/04/2024 20:39

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2023 23:59.
06/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 09:55

Determinado o arquivamento
05/03/2023 20:52

Conclusos para despacho
02/03/2023 01:48

Recebidos os autos
02/03/2023 01:48

Juntada de Certidão de prevenção
22/08/2021 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2021 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 21:44

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:24

Juntada de Petição de apelação
02/02/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 21:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2020 18:02

Conclusos para julgamento
16/06/2020 02:56

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 15/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 14:02

Juntada de Petição de contestação
13/03/2020 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/09/2019 21:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 14:56

Conclusos para despacho
22/08/2019 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816924-88.2025.8.15.0000

Josias Firmino Paulo

Josinete Maria da Conceicao

Advogado: Stefanny de Queiroga Terto Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0830726-53.2025.8.15.0001

Colegio Motiva LTDA - EPP

Pires &Amp; Pires Construcao e Incorporacao ...

Advogado: Rembrandt Medeiros Asfora

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0808747-76.2025.8.15.0731

Benny Anderson da Silva Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Danniele Ramos Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0800470-66.2025.8.15.0571

Rita de Cassia Machado Amancio Gondim

Ipam - Instituto de Previdencia Municipa...

Advogado: Kerensky Luiz Cavalcante Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801614-73.2019.8.15.0381

Estado da Paraiba

Jose Ewerton Salviano Pereira e Nascimen...

Advogado: Jose Ewerton Salviano Pereira e Nascimen...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2021 22:23

Exibir Processo