29/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0824230-42.2024.8.15.0001 Vistos, etc.

A presente ação tem como escopo a limitação dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, que, segundo a inicial, extrapolam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não especificou, na petição inicial, os números dos contratos e os valores exatos de cada parcela questionada.

Apenas alegou, de forma genérica, que os descontos superam 78% de seus vencimentos.

A inconsistência de informações impede a análise precisa do mérito e o julgamento da lide de forma justa e clara, comprometendo o princípio do contraditório e da ampla defesa. É essencial que o autor esclareça os valores e os contratos que geram o suposto excesso de desconto.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo, indicando de forma clara e objetiva: a) Quais os contratos bancários que, em sua visão, geram o excesso de desconto, especificando seus respectivos números e valores das parcelas; b) A base de cálculo para o valor que alega ser de excesso, indicando a diferença entre os descontos realizados e o limite legal de 35%.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
27/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 07:44

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 03:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:10

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:28

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:21

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
09/12/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
17/11/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:22

Determinada a citação de PELINO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES - CPF: *67.***.*32-38 (AUTOR)
05/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:33

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PELINO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES - CPF: *67.***.*32-38 (AUTOR).
15/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:41

Decorrido prazo de PELINO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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