28/08/2025 17:11

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801195-10.2024.8.15.0371 ASSUNTO: [Seguro] RECORRENTE: MAYLA LOPES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN GUEDES DOS SANTOS - PB32084 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO AUTOUNIDOS DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

REVELIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

O réu, regularmente citado, permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com isso, presumiram-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, especialmente quanto à existência do contrato de seguro e à negativa indevida de reembolso pela substituição do parabrisa, serviço presumivelmente coberto pela apólice.

A condenação ao ressarcimento do valor de R$ 390,00, devidamente comprovado por documento, encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na responsabilidade civil contratual, sendo correta a fixação de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros legais pela taxa SELIC desde a citação.

Quanto ao dano moral, correta também a sentença ao afastá-lo.

Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação moral, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas nos autos (REsp 1.129.881/RJ).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
19/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:28

Conhecido o recurso de MAYLA LOPES FERREIRA - CPF: *80.***.*39-62 (RECORRENTE) e não-provido
30/07/2025 09:28

Voto do relator proferido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYLA LOPES FERREIRA - CPF: *80.***.*39-62 (RECORRENTE).
04/07/2025 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:04

Recebidos os autos
22/01/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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