TJPB - 0801234-54.2025.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801234-54.2025.8.15.0441 [Imissão] Valor da causa: R$ 100.000,00 DECISÃO Vistos e etc.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

A documentação anexada aos autos, composta por extratos bancários e certidão de divórcio, revela que a requerente aufere renda modesta e não dispõe de condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus, portanto, ao benefício.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de sigilo dos documentos juntados aos autos, uma vez que não se enquadram nas hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A autora, idosa e portadora de doenças graves, alega ser legítima proprietária de um terreno medindo 10x30m, correspondente ao lote 13 da quadra 08, no loteamento Colinas Verdes, município do Conde/PB, adquirido há mais de doze anos, cuja escritura foi formalizada em 2022.

Sustenta, contudo, que vem sendo impedida de exercer a posse plena do bem em razão da ocupação irregular pelo réu, que teria erguido muro com portão e realizado ligação de energia elétrica no local, sem sua autorização, o que a impede de auferir qualquer proveito econômico do imóvel, embora arque com os ônus decorrentes dessa situação.

Juntou procuração, escritura pública de compra e venda e matrícula do imóvel.

A concessão de medida liminar exige do magistrado prudência e cautela, no intuito de fomentar a Justiça célere e efetiva, tornando-se a existência de prova inequívoca do alegado, elemento insofismável do convencimento de sua necessidade para concessão da liminar requerida; competia aos promoventes o ônus probante do “fumus bonis juris” (comprovação da propriedade) e do “periculum in mora” (as consequências de difícil reparação).

Portanto, a imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse.

Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse.

Segue pelo rito comum, encontrando guarida no art. 1.228 do Código Civil de 2002.

Para que faça jus à imissão na posse, à autora incumbe demonstrar a consolidação de sua propriedade.

No caso em exame, verifica-se que, embora tenha sido juntada escritura pública de compra e venda referente ao imóvel descrito na inicial, não consta nos autos a respectiva certidão de matrícula atualizada em nome da promovente, documento indispensável para a comprovação da propriedade registral.

Assim sendo, a mera juntada de escritura pública, desacompanhada da certidão de registro imobiliário, mostra-se insuficiente para assegurar a proteção possessória pretendida.

Isso posto, nesta análise sumária dos fatos, verifico que não há prova robusta acerca do direito alegado pela parte autora, razão pela qual INDEFIRO a liminar requerida.

Afim de impulsionar o feito: 1.

CITO a parte promovida para no prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, observando-se a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”; 2.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Translator