01/09/2025 00:36

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804204-71.2022.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc.

ALEXSANDRO DE LIMA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, representado por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado.

Citado o promovido, apresentou contestação (id. 60386802), alegando, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa da autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Impugnação à contestação (id.61553102).

Produção de prova pericial, com juntada de laudo (id. 83704834).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a perícia realizada, manifestou-se o autor (id.91263032 ), e o réu (id, 89864638).

Autos conclusos para julgamento. É o que se tem a relatar.

DECIDO Pleiteia o autor o estabelecimento de auxílio-acidente, com pagamento retroativo dos valores desde a data da cessação do benefício 638.653.282-5.

Citado o réu, ofereceu contestação, argumentando a inexistência da incapacidade laboral da autora, conforme perícia que foi realizada pelo órgão previdenciário.

Notadamente, a questão trazida aos autos diz respeito a se averiguar sobre a capacidade laboral do autor, diante das enfermidades ora citadas na exordial, e se estas, permanecem ao ponto de se restabelecer o auxílio-acidente.

Neste sentido, a prova técnica se mostra a mais adequada a aquilatar qual a real situação de capacidade física do autor, apontando no tocante ao seu atual estado físico para desempenhar função laborativa.

Assim sendo, a requerimento das partes, foi designada perícia, com confecção de laudo pericial acostada no (id. 83704834).

Analisando o laudo pericial mencionado, constata-se que o perito foi categórico ao afirmar que: "a lesão não torna o periciado incapacitado de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico." Com efeito, a análise do expert levou em consideração o histórico do periciando e o conjunto probatório constante dos autos, como os atestados e outros documentos médicos constantes do processo, havendo conclusão concisa de atualmente não possui nada que lhe inabilite ao trabalho.

Nesse sentido, destacamos o seguinte jugado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3.

Apelação e remessa conhecidos, mas não providos.

Unânime. (TJ-DF - APO: 20.***.***/4764-48 DF 0039421-39.2007.8.07.0015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 .

Pág.: 126) Em que pese o pedido do autor de realização de audiência , indefiro tal pleito, haja vista a existência de prova técnica, capaz de elucidar o objeto da lide.

Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado pelo autor na inicial, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários sucumbência pela parte autora, este último no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §2º, e incisos, do CPC, ficando a cobrança suspensa, em face da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito
28/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 10:25

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:43

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 08:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 20:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/10/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
19/08/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 08:36

Expedição de Mandado.
14/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2023 00:52

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:42

Nomeado perito
03/07/2023 09:42

Conclusos para julgamento
07/09/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 05:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 05:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:10

Conclusos para despacho
31/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 01:46

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 14/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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