09/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:38

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800774-09.2024.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO AGOSTINHO BEZERRA Endereço: AV MAJOR AUGUSTO BEZERRA, SN, CENTRO, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo da Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A.

Alegou, em síntese, excesso na execução, argumentando que os descontos questionados nos autos e que foram realizados antes de 21/03/2019, estão fulminadas pela prescrição quinquenal.

Apontou o excesso da execução no valor de R$ 5.987,37.

O(a) autor(a) se manifestou, argumentando que a prescrição é decenal e não quinquenal. É o relatório.

Decido.

O título judicial em execução atesta que o promovido foi condenado a pagar a parte autora os valores indevidamente descontados, danos morais e arcar com honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da condenação.

O promovido alega que parte dos descontos estão prescritos.

Vejamos: Tem decidido o Colendo STJ, dispondo que “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o desconto da conta do benefício da parte autora”.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Isto posto, considerando que o promovente incluiu em seus cálculos descontos efetuados desde o ano de 2015 e a ação só foi proposta em março de 2024, é certo que parte da pretensão autoral já fora fulminada pela prescrição.

Dessa forma, resta patente o excesso na execução.

Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 5.987,37, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO.

Sem condenação em custas (incabíveis para este incidente).

Condeno o exequente em honorários, fixados em 10 % do valor ora declarado como excesso, reconhecendo a suspensão da exigibilidade dada a concessão da gratuidade de Justiça.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás.

Expeça-se alvará do saldo residual em favor do executado.

Ao final, conclusos para sentença de extinção.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 18:08

Outras Decisões
28/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 08:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:28

Recebidos os autos
24/02/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2024 08:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:01

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO AGOSTINHO BEZERRA - CPF: *18.***.*01-60 (AUTOR).
21/03/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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