TJPB - 0816371-41.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª SESSÃO VIRTUAL 22/09/2025 a 29/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO Habeas Corpus nº 0816371-41.2025.815.000 Impetrantes: Rafael Silveira Oliveira e Aron Presley Fernandes Arruda Paciente: Wandilson Wanderley Formiga Autoridade coatora: Juiz da 1ª Vara Mista da comarca de Pombal-PB

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Wandilson Wanderley Formiga, contra ato do Juízo da 1ª Vara Mista de Pombal-PB, que decretou a prisão preventiva do paciente, atendendo a representação policial.

Os impetrantes alegam, em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso aos autos principais no processo nº 0802029-92.2025.8.15.0301.

No mérito, sustentam a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, argumentando que o paciente possui condições pessoais favoráveis (residência fixa, primário, idoso, saúde debilitada, pai de família), que a versão dos fatos apresentada pela polícia é parcial e inverídica (alegando legítima defesa e superficialidade das lesões), e que a investigação foi conduzida de forma tendenciosa.

Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para imediatada expedição do alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório.

Decido.

A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência excepcionalíssima, reservada aos casos em que se evidencie, de plano, a manifesta ilegalidade da coação ou o abuso de poder, bem como a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), de modo a justificar a antecipação dos efeitos da decisão final.

A cognição neste momento processual é sumária, não comportando aprofundada dilação probatória ou análise exaustiva do mérito da impetração.

No caso em tela, após uma análise preliminar dos elementos informativos constantes no relatório policial e da petição inicial, não vislumbro, neste juízo precário, a presença dos requisitos que autorizem a concessão da medida de urgência.

Alegam os impetrantes estarem impedidos de acessarem os autos principais do processo (0802029-92.2025.8.15.0301) desde 13 de agosto do corrente ano, sob a justificativa de que o processo estaria com o Ministério Público.

De fato, verificando a movimentação processual, o aludido procedimento se encontra com vista ao órgão ministerial com prazo até 01/09/2025, estando as investigações sob segredo de justiça.

Embora o acesso da defesa técnica aos autos seja um direito fundamental e prerrogativa da advocacia, a alegação, por si só, não configura, neste momento, uma ilegalidade manifesta da prisão que justifique a imediata soltura do paciente.

A questão do acesso às investigações demanda a requisição de informações detalhadas à autoridade coatora para verificar a real situação processual e as razões da restrição, o que será providenciado.

Contudo, a eventual restrição de acesso, embora grave, não invalida, de imediato, os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva.

Os impetrantes apresentam uma versão dos fatos que, a princípio, diverge da narrativa policial, alegando que o paciente “só teria agido quando levou um soco da vítima” e que as lesões seriam superficiais.

Não é possível discutir o mérito da legítima defesa em um habeas corpus, pois ele se destina a proteger a liberdade de locomoção contra a ilegalidade ou abuso de poder, e a análise da legítima defesa exige aprofundada análise de provas, incompatível com o procedimento do habeas corpus.

O que se tem, neste momento de cognição sumária, é a ausência de elementos inequívocos que demonstrem que a manutenção da prisão preventiva representaria um risco iminente e irreparável à vida ou à saúde do paciente que justifique a sua imediata soltura.

Diante do exposto, e considerando os argumentos apresentados pela defesa demandam aprofundada análise probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus em sede de liminar, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora, no prazo de cinco dias, especialmente sobre o alegado cerceamento de defesa e a restrição do segredo de justiça imposto nas investigações.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator