04/09/2025 19:03

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 01:29

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 1° Vara Mista de Itabaiana v.1.00 Proc. nº 0800715-07.2021.8.15.0381 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 6.433,57 REQUERENTE: SILVANA MARIA DE FARIAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX DESPACHO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e nos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Caso não fixado honorários advocatícios na fase de conhecimento (art. 85, § 4º, II, CPC) e sendo possível legalmente fixá-los (vide exceção das Leis nº 9.099/95 e 12.152/2009), fixo em 10% os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso o proveito econômico obtido seja de até 200(duzentos) salários-mínimos (art. 85, 3º, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2025 23:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
01/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 28/02/2025 23:59.
12/01/2025 21:34

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 05:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:58

Juntada de RPV
08/11/2024 09:49

Juntada de RPV
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE FARIAS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:15

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 08:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:14

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX - CNPJ: 09.***.***/0001-33 (REQUERIDO)
22/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
07/06/2023 05:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 22:09

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:01

Outras Decisões
05/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2022 11:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 23:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2022 21:54

Conclusos para despacho
17/07/2022 20:09

Recebidos os autos
17/07/2022 20:09

Juntada de Certidão de prevenção
22/03/2022 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:40

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 07:23

Juntada de Petição de apelação
14/03/2022 07:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/02/2022 05:03

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE FARIAS DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2021 19:53

Conclusos para julgamento
12/08/2021 00:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
03/06/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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