TJPB - 0802250-12.2024.8.15.0301

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO N.° 0802250-12.2024.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

I - PRELIMINARES I.1.

Preliminar de impugnação a justiça gratuita.

A parte promovida aduz em sua peça contestatória que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, tendo apresentado apenas declaração genérica.

No entanto, a gratuidade da justiça no Juizado Especial se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas e taxas ou despesas processuais, na forma do disposto no art. 54, da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora.

I.2.

Da preliminar de existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado.

A parte promovida alega que existem diversas demandas de mesma natureza, patrocinadas pelo mesmo causídico e em face da mesma instituição bancária.

No entanto, ainda que verificada a existência de advocacia predatória, configurada a distribuição em massa de ações com mesma matéria contra um ou vários promovidos não obsta a análise de mérito das demandas.

O Poder Judiciário poderá, dentro dos limites legais, adotar providências para desestimular tal prática.

Além disso, em que pese o autor possuir diversas ações contra a mesma instituição, não se verifica a existência de conexão ou continência, as quais seriam aptas a reunir os processos no mesmo juízo prevento.

O banco promovido também alega a existência de possível erro de representação, haja vista que o causídico do autor possui várias outras demandas de mesma natureza contra o banco promovido e outras instituições bancárias, alegando também que a procuração apresentada para o ajuizamento da demanda contém data de sua assinatura de vários meses anteriores à propositura da demanda.

No entanto, o instrumento procuratório conferindo a profissional da advocacia e constante nos autos, em que pese a ausência de contemporaneidade, não impede a análise do mérito, visto que o causídico subscritor da inicial juntou documentos pessoais do autor, comprovante de residência, além dos extratos bancários deste, os quais servem para demonstrar a voluntariedade na outorga pelo requerente ao advogado distribuidor da demanda e, além disso, prepondera o princípio da primazia do julgamento do mérito no sistema processual pátrio.

Em razão dos argumentos acima expostos, rejeito a presente preliminar.

Superada a análise das preliminares, passo a análise do mérito.

II - FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória.

A parte autora pleiteia a exclusão de registros constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando estarem indevidamente mantidos mesmo após o pagamento de algumas parcelas relativas a acordo firmado com o banco promovido para quitação de dívida legítima.

Pois bem.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, que tem como objetivo consolidar informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras, permitindo ao BACEN monitorar o sistema financeiro e às instituições financeiras avaliar o risco de crédito de seus clientes.

A inscrição no SCR é regulamentada pela Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece as condições para o registro de informações sobre operações de crédito.

Trata-se de sistema de registro de operações de crédito, cuja finalidade é permitir a avaliação do risco pelas instituições financeiras, não se confundindo com órgãos restritivos de crédito, como SPC ou SERASA.

Conforme dispõe a Resolução CMN n.º 5.037/2022, as informações prestadas ao SCR refletem a situação histórica dos contratos de crédito, incluindo os períodos de inadimplemento, ainda que posteriormente regularizados.

De fato, a aludida resolução, em seu artigo 2º, esclarece que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é administrador pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades.

Vejamos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Ainda, face à sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida.

No caso concreto, verifica-se que o débito narrado na inicial é incontroverso, realmente existiu e que foi formalizado acordo de pagamento parcelado, estando este em curso.

Assim, a manutenção do histórico da dívida vencida no SCR não configura prática ilícita, tampouco afronta direito da parte autora, inexistindo, portanto, ilegalidade na conduta da instituição financeira.

A parte autora confunde o registro de que, em seu histórico, houve uma dívida, o que é totalmente regular, pois o SCR se trata de um cadastro de informações de crédito, e os bancos são obrigados a lançar esses dados em conformidade com as exigências do Banco Central.

Ademais, o simples pagamento da dívida não elimina o registro passado, de maneira que o histórico completo continuará a indicar que, anteriormente, o consumidor possuía débito pendente.

Essa informação é verdadeira, não havendo qualquer ilicitude.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.

Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR).

INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA.

DANOS MORAIS.

AFASTAMENTO.

REVERSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 2.

Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3.

A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 2.181.788; Proc. 2024/0427605-6; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; DJE 27/03/2025) Ausente qualquer prova de negativação indevida em cadastros de inadimplentes ou de dano concreto à parte autora decorrente da inscrição no SCR, não há falar em obrigação de fazer ou em indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAYENNE LINHARES SANTANA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55).

Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E.

TJPB em 07/04/2021.

Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito