01/09/2025 00:35

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807777-77.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: JULIANA MEDEIROS FERNANDES RÉU: GUILHERME FERNANDES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos.

MARCELLA MEDEIROS FERNANDES, representado(s) por sua genitora JULIANA MEDEIROS FERNANDES, já qualificada nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra GUILHERME FERNANDES, conforme alegações contidas na exordial.

O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovante de depósito.

Relatados, DECIDO.

Inicialmente destaco que, embora a exequente tenha permanecido inerte após a apresentação de justificativa pelo executado, tendo, em certa medida, abandonado o feito, o executado tem direito ao julgamento de mérito da presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ressalte-se, ademais, a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta a atividade jurisdicional no sentido de privilegiar a resolução substancial das controvérsias, evitando a extinção por meras questões processuais quando presente a comprovação da satisfação do direito material discutido.

Na presente hipótese, observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, juntando comprovantes de quitação nos documentos de ids.104623739, 104623740, 104623741 e 104623742, informando sobre a quitação do débito.

Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:56

Determinado o arquivamento
26/08/2025 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 17:26

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
01/06/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/05/2025 03:01

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS FERNANDES em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:43

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:08

Determinada diligência
07/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:02

Expedição de Mandado.
18/11/2024 07:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2024 07:51

Determinada diligência
18/11/2024 07:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA MEDEIROS FERNANDES - CPF: *59.***.*83-02 (REPRESENTANTE).
12/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824315-31.2024.8.15.0000

Felipe Silvestre Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0802250-12.2024.8.15.0301

Jayenne Linhares Santana

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/10/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0801527-74.2024.8.15.0371

Jose Gurgel Sobrinho

Municipio de Poco Dantas

Advogado: Elicely Cesario Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801527-74.2024.8.15.0371

Jose Gurgel Sobrinho

Municipio de Poco Dantas

Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801110-74.2024.8.15.0031

Jacqueline Rodrigues da Silva

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Juliana Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2024 10:17

Exibir Processo