10/09/2025 15:40

Decorrido prazo de TOVAR ALVES CORREIA LIMA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 07:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 02:07

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) 0829891-65.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de Queixa proposta por TOVAR ALVES CORREIA LIMA contra EDERLINDO PAULINO DA MATA imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139, do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso II e § 2º do art. 141, do CP, posto que o crime foi cometido contra deputado Estadual e divulgado em uma modalidade das redes sociais (portal de notícias “DINHO NOTÍCIAS") Acolho a cota ID. 121064676 do MP, pois considerando a presença da majorante, a pena máxima em abstrato ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a presente demanda, devendo o feito tramitar perante o juízo criminal comum, em consonância com o princípio da legalidade e a adequada aplicação da norma penal.

Assim, determino a redistribuição do feito em razão da incompetência do Juizado.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 14:36

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 17:53

Declarada incompetência
24/08/2025 17:53

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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