28/08/2025 16:29

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801730-60.2023.8.15.0051 Vistos etc.

O Município de Poço de José de Moura/PB, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e.

Turma, impressa no Acórdão, feriu as disposições dos arts. 37, caput, e inciso XIV, e 60, § 4º, III da Constituição Federal de 1988, buscando a nulidade do referido acórdão.

O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais.

As questões apresentadas no recurso extraordinário são objeto de julgamento sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 551 e 916), o que balizou o julgamento em primeiro e segundo grau.

Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de repercussão geral a garantir o acesso excepcional à instância superior.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO do Recurso Extraordinário, por ausência de respaldo legal.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem para os fins que se entender de direito.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:46

Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/05/2025 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 08:30

Voto do relator proferido
19/05/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de TERESINHA DE FREITAS DUARTE em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:31

Determinada diligência
24/02/2025 17:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA - CNPJ: 01.***.***/0001-25 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 17:31

Voto do relator proferido
24/02/2025 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 22:37

Determinada diligência
21/08/2024 22:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:01

Recebidos os autos
16/08/2024 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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