21/08/2025 02:18

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837223-68.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que não existe audiência designada nestes autos, constando apenas que o promovido foi citado, e apresentou contestação.

Entretanto, importante realçar, que até a instalação da audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), os representantes do demandado deverá juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09, situação aqui não vislumbrada, posto que, ainda não foi designada a audiência UNA, conforme preleção do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95.

Assim, para evitar nulidades futuras, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do réu para, em 15(quinze) dias, informar se tem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Devendo, ainda, em igual prazo, intimar o autor, para, querendo, manifestar interesse na designação de audiência.

Decorrido o prazo, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

Cumpra-se.

I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:24

Outras Decisões
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/02/2025 19:36

Conclusos ao Juiz Leigo
11/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/11/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de WALACY DIOGO CARDOSO DIAS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de KENNED BARBOSA COELHO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:49

Decorrido prazo de KENNED BARBOSA COELHO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:48

Decorrido prazo de WALACY DIOGO CARDOSO DIAS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:20

Decorrido prazo de IBFC em 10/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 21:03

Conclusos para decisão
23/06/2024 00:07

Decorrido prazo de IBFC em 22/06/2024 12:00.
19/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:44

Desentranhado o documento
19/06/2024 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2023 11:21

Determinada a redistribuição dos autos
06/11/2023 11:21

Declarada incompetência
01/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:49

Determinada a redistribuição dos autos
09/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2023 23:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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