04/09/2025 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 01:44

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

[Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] 0803172-06.2023.8.15.0231 REQUERENTE: MARLENE MARIA GOMES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE DESPACHO Cumprida a obrigação de fazer, INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Na oportunidade, deve juntar os cálculos discriminados referentes à obrigação de pagar[1] – inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais –, dados bancários para eventual expedição de alvará de levantamento e informar se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme valores fixados na legislação pertinente: Lei Municipal nº 658/2011: Artigo 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal: §1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regimento Geral de Previdência Social; §2º - Os valores serão atualizados, anualmente, pelo mesmo índice aplicado pela Previdência Social para correção de sua tabela de benefício; §3º - É vedado o financiamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório; §4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista em Lei Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados nos quais constem o valor do crédito principal separado de juros e multas.

Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais).

Ainda, havendo interesse na reserva de honorários advocatícios, deve acostar documento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida à parte contratada[2], sob pena de expedição dos ofícios requisitórios sem os respectivos destaques.

Aportando resposta, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução[3] (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009), nos próprios autos.

Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar.

Em eventual concordância da Fazenda, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para homologação dos cálculos.

Opostos os embargos, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar.

Persistindo a discordância, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a): 1.

Procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais.

Após o quê, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para homologação, certificando-se o trânsito em julgado.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _____________________________ [1] Com o pedido de execução do julgado, deverá a parte credora apresentar os cálculos, de forma discriminada (indicar o valor de cada parte/indicar valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais/valor total/valor do principal/valor dos juros totais - apontando o índice utilizado), eis que tais dados são indispensáveis para confecção de eventual RPV/precatório. [2] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [3] Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar, de imediato, o valor entendido como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º).
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:23

Determinada diligência
06/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição de cota
20/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:23

Ordenada a entrega dos autos à parte
02/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:17

Ordenada a entrega dos autos à parte
30/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:40

Recebidos os autos
30/10/2024 11:40

Juntada de Certidão de prevenção
24/11/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2023 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
20/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:56

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2023 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
20/10/2023 09:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/10/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
19/10/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/10/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
21/09/2023 10:24

Determinada diligência
21/09/2023 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830460-80.2025.8.15.2001

Andreza Kelly Almeida da Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Sabrina Barbosa Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800529-97.2025.8.15.0201

Rosilda Vieira Candido

Municipio de Inga

Advogado: Gustavo Goncalves Garcia de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0800953-85.2021.8.15.0911

Roberto Araujo de Souza

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0803172-06.2023.8.15.0231

Municipio de Mamanguape

Marlene Maria Gomes Bezerra

Advogado: Ana Karollyne Moreira Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2023 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0865029-54.2018.8.15.2001

Guilherme Henrique Alves de Lima Oliveir...

Fazenda Publica Estadual/Pb

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2023 07:49

Exibir Processo