01/09/2025 00:19

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0861507-43.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:01

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 20:58

Juntada de Petição de resposta
05/08/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2025 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/08/2025 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/08/2025 08:25

Juntada de Decisão
04/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:52

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:10

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/08/2025 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:56

Deferido o pedido de
02/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:18

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/07/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/07/2024 09:27

Juntada de Decisão
08/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 16:19

Juntada de Decisão
01/06/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/05/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 09:47

Conclusos ao Juiz Leigo
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:00

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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