10/09/2025 04:47

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801588-23.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE INGÁ-PB (PREFEITURA MUNICIPAL).

Contudo, constata-se a existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma autora contra o mesmo.

Especificadamente, verificam-se dois processos nesta Comarca. - O presente feito de n° 0801588-23.2025.8.15.0201, que trata do direito ao pagamento do 13°salário e férias remuneradas acrescidas do terço referente ao período laborado. - O processo n°0801587-38.2025.8.15.0201, distribuído na 2° Vara Mista desta Comarca, tratando do direito ao recebimento do FGTS.

Dessa forma, observa-se que a parte autora fragmentou indevidamente as demandas, práticas considerada abusiva pela Recomendação CNJ n° 159/2024, Anexo A, item 6.

Além disso, o art.508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demandas relativas as mesmas partes e relações jurídicas.

Pelo princípio do dedutível e deduzido, consagrado no at.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido".

Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizadas na primeira demanda.

Diante exposto, converto o presente feito em diligências,para que intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o fracionamento indevido nos termos da Recomendação CNJ n°159/2024, Anexo A, item 6, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
18/08/2025 13:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2025 13:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 11:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
04/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/08/2025 11:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
10/06/2025 13:56

Recebidos os autos.
10/06/2025 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
10/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804718-69.2024.8.15.0261

Francinalda Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800084-86.2025.8.15.0231

Josuel Pereira da Silva

Municipio de Itapororoca

Advogado: Wallace Leonardo de Aguiar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0804718-69.2024.8.15.0261

Francinalda Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800846-28.2022.8.15.0031

Marcia Cristina Rodrigues de Farias

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0801984-07.2025.8.15.0231

Fernanda Santos da Silva

Sitecnet Informatica LTDA - ME

Advogado: Rafael Marques Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 10:13

Exibir Processo