28/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0810414-40.2020.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIO ALVES DA SILVA Nome: FABIO ALVES DA SILVA Endereço: R MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE ALENCAR, 251, Apto 102, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-400 REU: NICOLAS IBRAHIM DOS SANTOS Nome: NICOLAS IBRAHIM DOS SANTOS Endereço: R LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, 241, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-620 Vistos, etc.

I) No tocante aos embargos de declaração de ID 106811146: NICOLAS IBRAHIM DOS SANTOS, representado por sua genitora, Thabata Joana Santos Firmino, já qualificados, ingressou com os presentes embargos de declaração requerendo, em síntese, que fosse suprida a omissão constante na sentença, consistente na ausência de determinação expressa no dispositivo para oficiar à Delegacia Regional da Receita Federal no Estado da Paraíba, conforme solicitado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 101144916), acerca de possível ilícito tributário perpetrado por FABIO ALVES DA SILVA.

Alegou ainda que, embora a fundamentação da sentença tenha mencionado o requerimento ministerial, a omissão no dispositivo impede a plena eficácia do comando judicial, configurando vício passível de correção via embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Decido.

De fato, a sentença proferida nos autos (ID 101418025) deixou de apreciar, em seu dispositivo, a determinação de envio de ofício à Delegacia Regional da Receita Federal na Paraíba, medida esta que, embora mencionada na fundamentação, não foi objeto de deliberação expressa na parte dispositiva do julgado.

E, tal omissão caracteriza-se vício de correção mediante embargos de declaração, porquanto a ausência de comando expresso no dispositivo compromete a eficácia executiva da decisão judicial, a qual exige precisão e completude para sua plena executoriedade.

ISTO POSTO: Acolho, com fulcro no art. 494, II, CPC, os presentes embargos de declaração para, em consonância com o parecer ministerial constante no ID 10114491, determinar “envio de ofício Delegacia Regional da Receita Federal no Estado da Paraíba, através do seu superintendente, senhor Hamilton Sobral Guedes, informando acerca de possível ilícito tributário perpetrado por FABIO ALVES DA SILVA, remetendo cópia dos documentos precitados (id.74832560), para que aquele órgão da administração tributária federal envide as oportunas e valoradas providências administrativas que o caso requer".

II) No que se refere ao recurso de apelação de ID 107778256: a) Intime-se a parte adversa para as contrarrazões; b) Em seguida, abra-se vistas ao MP, para o seu parecer; c) Por fim, subam os autos ao E.

TJPB, sob as cautelas de estilo João Pessoa, 31 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
26/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:27

Determinada diligência
31/07/2025 20:27

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 12:56

Decorrido prazo de RICHARDSON LEANDRO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BARBARA AMELIA ARANTES CARNEIRO LIMA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:50

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de Diego José Mangueira Aureliano em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:59

Determinada diligência
29/01/2025 07:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição de informação
07/01/2025 14:43

Juntada de Petição de cota
07/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:28

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 22:06

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:51

Juntada de provimento correcional
01/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 07:40 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
31/07/2024 08:47

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 07:40 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
24/05/2024 18:03

Determinada diligência
09/05/2024 07:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 08/05/2024 09:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
08/05/2024 10:36

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/01/2024 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2023 13:35

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 10:26

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:26

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 09:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
15/12/2023 13:41

Determinada diligência
28/11/2023 08:08

Conclusos para despacho
27/11/2023 07:37

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 09:35

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 09:58

Juntada de comunicações
09/10/2023 09:53

Juntada de Ofício
20/06/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:15

Juntada de comunicações
16/06/2023 12:13

Juntada de Ofício
16/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:09

Outras Decisões
06/11/2022 05:34

Juntada de provimento correcional
01/07/2022 07:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:16

Juntada de Petição de cota
21/06/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:15

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:14

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:27

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:08

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:12

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 21:46

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:23

Juntada de Certidão
30/11/2021 03:54

Decorrido prazo de RICHARDSON LEANDRO DA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 12:28

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2021 05:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 05:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 07:51

Conclusos para despacho
10/11/2021 23:02

Juntada de Petição de diligência
26/09/2021 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 05:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 10:53

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
13/08/2021 01:15

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 18:47

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2021 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:33

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:41

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2021 08:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/06/2021 09:50 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
11/06/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 12:21

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2021 09:54

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 07:07

Audiência 11/06/2021 09:50 designada para 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira #Não preenchido#.
05/04/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 20:48

Juntada de Petição de réplica
27/03/2021 01:30

Decorrido prazo de NICOLAS IBRAHIM DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 06:00

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:52

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2021 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 20:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/02/2021 21:32

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2021 02:17

Decorrido prazo de RICHARDSON LEANDRO DA SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 21:06

Expedição de Mandado.
22/01/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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