TJPB - 0831338-88.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] 0831338-88.2025.8.15.0001 DECISÃO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória negativa de propriedade c/c obrigação, em que se objetiva a suspensão de multas e tributos sobre o veículo descrito na inicial, sob o fundamento de que os bens foram alienados em 2021 e, portanto, não é mais proprietário, nem possuidor, do automóvel retrocitado.

Sustenta que foi surpreendido com a existência de multas em seu nome.

Com isso, em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio administrativo do veículo perante o DETRAN e suspensão da exigibilidade de multas e tributos.

Pois bem.

Constata-se que a inicial carece de complementação para viabilizar a regular formação da relação processual.

Também verifica-se que, apesar da legitimidade passiva do DETRAN, no que concerne ao pedido de declaração negativa da propriedade do veículo objeto da demanda, a questão relativa aos tributos apenas pode ser endereçada ao Estado da Paraíba.

Embora o Promovente sustente em sua inicial de que o Estado da Paraíba não foi indicado na inicial, por possui isenção de IPVA relativo ao automóvel.

Em contrapartida, em seus pedidos finais, o Promovente requer a inexigibilidade de tributos, o que atrai a responsabilidade do Estado da Paraíba.

Nesses termos, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BAIXA DE VEÍCULOS DO NOME DA PROMOVENTE.

PERTINÊNCIA.

ISENÇÃO DE IPVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.

PROVIMENTO PARCIAL. - Deve ser mantida a sentença no que concerne a baixa das motocicletas do nome da autora, uma vez que demonstrado que esta não é mais a proprietária dos veículos. - Evidenciada a ilegitimidade passiva do Detran em relação ao pedido de isenção de IPVA, deve ser o processo, nesse ponto específico, ser extinto sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801093-89.2017.8.15.2001, Rel.

Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2022) No tocante ao valor da causa, a quantia atribuída (R$ 1.518,00) não encontra correspondência exata com os débitos documentados nos autos, sendo necessária a retificação, com comprovação ou esclarecimento do critério adotado.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial: b) Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo processual, tendo em vista pedido direcionado a este Ente; ou retificar seu pedido inicial; d) Retificar o valor atribuído à causa, de forma a refletir os débitos efetivamente comprovados; Advirta-se que o não cumprimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito