03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado/Relator
28/08/2025 20:37

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 13 - Desembargador (Vago) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO Nº 0820078-51.2024.8.15.0000 Origem 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Agravante Comprev Vida e Previdência S/A Advogado Marco Roberto Costa Pires de Macedo Agravada Leticia Pereira do Nascimento Advogado Thiago Davy Pereira Henriques AGRAVO INTERNO.

PRAZO DE 15 DIAS.

ART. 1.003, § 5° DO CPC/15.

INTEMPESTIVIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO.

Interposto agravo interno além do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5° do CPC/15, iniludível a sua intempestividade, circunstância essa que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de admissibilidade recursal.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Comprev Vida e Previdência S/A contra decisão monocrática (Id. 30217975) dessa relatoria que não conheceu do agravo de instrumento.

Nas razões recursais (Id. 34776684), a agravante alega, em síntese, que A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EQUIVOCADA AO CONSIDERAR QUE A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 94023514 (PROCESSO PRINCIPAL), QUANDO NA VERDADE A DECISÃO AGRAVADA É A QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONSTA NO ID 91061515 DO PROCESSO PRINCIPAL.

Por fim, requer o provimento do agravo.

Contrarrazões (Id. 34807590). É o relatório.

Decido.

No exercício do exame de admissibilidade do agravo interno interposto (Id. 34776684), observa-se que seu conhecimento encontra óbice insuperável, o da intempestividade da irresignação, senão vejamos.

O Agravo (Id. 34776684), foi autuado em 13/05/2025, assinado eletronicamente pelo advogado da agravante.

Por outro lado, pelo que se observa da aba de Expediente do PJE, a recorrente teve ciência da decisão agravada no dia 14/04/2025.

Assim, com início da contagem do prazo no dia 15/04/2025, já que o expediente foi normal, e considerando os feriados dos dias 17, 18 e 21/04 e 01 e 02/05, teríamos que o prazo para interposição do agravo terminaria em 12/05//2025.

Ora, se a irresignação válida foi autuada em 13/05/2025 resta, pois configurada a extemporaneidade da manifestação recursal.

Com efeito, interposto agravo interno além do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5° do CPC/15, iniludível a sua intempestividade, circunstância essa que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de admissibilidade.

Com isso, sem a necessidade de maiores conhecimentos matemáticos, conclui-se que o agravo, autuado em 13/05/2025 é intempestivo, e não deve ser conhecido.

Além do que, a data limite contida no sistema PJe tem mero conteúdo informativo, que não exime o procurador de observar a contagem legal do prazo.

Confira a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - CAUSA DE ALTERÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO DEMONSTRADA. - É manifestamente intempestivo o recurso de apelação interposto além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação via DJe. - A data limite contida no sistema PJe tem mero conteúdo informativo, que não exime o procurador de observar a contagem legal do prazo. - A indisponibilidade momentânea do sistema PJe, por si só, não tem o condão de alterar o prazo recursal. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.070903-0/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) Com essas considerações, verificada a hipótese de inadmissibilidade, forte no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO.

Publique-se.

Intime-se.

Miguel de Britto Lyra Filho Relator/ Juiz convocado (05)
21/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:54

Não conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (AGRAVANTE)
15/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de agravo (interno)
02/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:10

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO DAVY PEREIRA HENRIQUES em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO DAVY PEREIRA HENRIQUES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
13/10/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 06:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 10:24

Não conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (AGRAVANTE)
09/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
08/09/2024 17:21

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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