03/09/2025 09:33

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 15:16

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 02:29

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara da Infância e Juventude de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) 0826792-29.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por L.

D.

S.

G. e OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, fundado em título judicial.

A parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 3.437,95.

Intimado, o município impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, apresentando, como correto, o valor de R$ 3.111,25.

Intimada, a exequente concordou com os cálculos do Município. É o relatório.

O exame não merece despiciendas dilações.

Ao examinar os cálculos apresentados pela parte executada, percebe-se que os parâmetros utilizados para a correção e juros de mora observaram o dispositivo da sentença transitada em julgado.

Além disso, a própria exequente concordou com os cálculos da edilidade.

Logo, devem ser homologados os cálculos, devendo ser acolhida a pretensão.

Cabível a aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/92: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

DISPOSITIVO Feitas estas considerações, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos formulados pela parte executada (id. 107686099).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da diferença apurado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida à parte autora.

O imposto de renda devido deverá ser recolhido à União e a contribuição previdenciária, à previdência.

Fica assegurado ao ente público a retenção do valor devido a título de contribuição e eventuais impostos, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Certifique-se se o valor da execução se encontra abaixo do patamar fixado na Lei municipal de pequeno valor.

Em sendo superior, intime-se a parte autora para informar se renuncia ao excedente, acostando procuração com poderes específicos para tanto.

Expeçam-se os requisitórios.

Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 05 dias.

Provocadas as partes, sem impugnação dos requisitórios, desde já VALIDO os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs.

Preclusa esta Decisão, intime-se para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Não sendo o requisitório de pequeno valor, cumpra-se com as deliberações concernentes ao pagamento do Precatório.

INTIMEM-SE.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de IARA RENALE COELHO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 23:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 23:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/10/2024 23:59.
15/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE PB em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 14:33

Juntada de Petição de cota
23/07/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de cota
23/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:06

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:06

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:14

Determinado o arquivamento
22/07/2024 10:14

Deferido o pedido de
20/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 21:18

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 14:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 16:53

Mandado devolvido para redistribuição
12/06/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 01:23

Expedição de Mandado.
12/06/2024 01:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 23:25

Expedido alvará de levantamento
02/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 23:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 19:25

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 10:12

Expedição de Mandado.
07/05/2024 01:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:42

Recebidos os autos
03/05/2024 10:42

Juntada de Certidão de prevenção
30/11/2022 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2022 06:57

Juntada de Certidão
29/11/2022 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:27

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:58

Juntada de Petição de cota
25/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 22:08

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:37

Juntada de Petição de apelação
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de IARA RENALE COELHO PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:28

Decorrido prazo de IARA RENALE COELHO PEREIRA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:43

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2022 17:47

Juntada de Petição de cota
01/09/2022 14:40

Juntada de Petição de cota
01/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 09:28

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2022 17:26

Juntada de Petição de cota
23/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 21:58

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 07:11

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:53

Juntada de Petição de parecer
12/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:01

Juntada de Petição de cota
04/08/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 07:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 07:03

Conclusos para despacho
01/08/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 20:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
30/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 09:36

Declarada incompetência
07/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:03

Juntada de Petição de réplica
03/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
20/12/2021 00:21

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande em 19/12/2021 18:32:09.
17/12/2021 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 18:32

Juntada de diligência
16/12/2021 19:51

Expedição de Mandado.
15/12/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:18

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 01:14

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande em 24/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 08:17

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/11/2021 13:50

Expedição de Mandado.
12/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2021 10:19

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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