10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:01

Publicado Expediente em 25/08/2025.
22/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805684-34.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: RAQUEL ALVES FELIX PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de RAQUEL ALVES FELIX.

Intimado para pagamento voluntário e não tendo havido quitação de débito voluntária, procedeu-se à busca de bens e valores passíveis de penhora nos sistemas a que este juízo tem acesso.

Não foram localizados objetos nesta condição (ID 116091340 - Localizado valor ínfimo - R$ 23,74 - vinte e três reais e setenta e quatro centavos).

Ato contínuo, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (id 115937595), ocasião na qual o(a) autor(a) nada aduziu.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados (cerca de R$ 23,74 - vinte e três reais e setenta e quatro centavos -), valor ínfimo.

A execução deve-se orientar pelos princípios da efetividade e da utilidade, de modo que nenhum ato inútil ao fim desejado, que é a concreta satisfação do crédito, deve ser praticado.

Cabe, ainda, a observância da razoabilidade, de modo a racionalizar os atos processuais na fase de execução, em consonância com a celeridade nesta fase processual (e com o procedimento de Juizados Especiais em si), evitando-se, assim, a penhora de bens em valor irrisório, até porque os custos que serão absorvidos pelo Poder Judiciário são consideravelmente superiores ao valor econômico obtido com a penhora.

Em situações desta natureza: EXECUÇÃO.

BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO.

LIBERAÇÃO.

A execução trabalhista deve-se orientar pelos princípios da efetividade e da utilidade, de sorte que nenhum ato inútil ao fim colimado, a concreta satisfação do crédito trabalhista, deve ser praticado.

Ainda, cabe ao exegeta a observância da razoabilidade, de modo a racionalizar os atos processuais na fase de execução, em consonância com a celeridade nesta fase processual, evitando-se, assim, a penhora de bens em valor irrisório.

Neste sentido, os artigos 836, "caput", do CPC e 12 do Ato CP/CR nº 02/200 deste E.

TRT-2. (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-89.1983.5.02.0040; Data de assinatura: 05-05-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) - Grifos acrescidos Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Proceda-se ao desbloqueio do ínfimo valor constrito - ID 116091340 -, colocando-o novamente na esfera de disponibilidade da promovida.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/08/2025 06:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 06:58

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 05:01

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 02:55

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:58

Outras Decisões
09/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:47

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES FELIX em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/03/2025 18:24

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:44

Determinada diligência
24/03/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:11

Processo Desarquivado
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 08:00

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:31

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 12:48

Conclusos ao Juiz Leigo
06/11/2024 12:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
05/11/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:24

Determinada diligência
24/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:34

Determinada diligência
22/10/2024 01:35

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:56

Outras Decisões
03/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 23:58

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 19:50

Expedição de Mandado.
30/09/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
30/09/2024 09:51

Determinada diligência
29/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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