04/09/2025 04:48

Decorrido prazo de MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:31

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845792-29.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), tendo em vista que já há sentença proferida nos autos e oposição de recurso de apelação: 1) intime-se o recorrente com prazo de 10 dias para RATIFICAÇÃO EXPRESSA do recurso interposto, adequando-o à forma do RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal 2) Ratificado o recurso inominado, intime-se o recorrido para RATIFICAÇÃO EXPRESSA das CONTRARRAZÕES já apresentadas, ou, se ainda não as apresentou, para apresentá-las no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Virgínia de L.

Fernandes M.

Aguiar Juiz(a) de Direito
18/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:14

Juntada de Petição de informação
25/04/2025 06:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/04/2025 22:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 06:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/09/2023 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA JEAN RODRIGUES CUNHA em 29/08/2023 23:59.
30/07/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
06/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA JEAN RODRIGUES CUNHA em 19/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA JEAN RODRIGUES CUNHA em 10/02/2023 23:59.
08/12/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:57

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:32

Juntada de Petição de apelação
14/11/2022 10:29

Juntada de Petição de apelação
14/11/2022 10:07

Juntada de Petição de apelação
08/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
06/10/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 04:12

Decorrido prazo de MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO em 26/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:27

Juntada de Petição de contestaçãodf
23/02/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:48

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:47

Juntada de Certidão
21/01/2022 23:44

Juntada de Petição de informação
20/11/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 23:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 23:51

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2021 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801158-59.2017.8.15.0231

Laercio da Silva Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801158-59.2017.8.15.0231

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Laercio da Silva Nunes

Advogado: Wilson Sales Belchior

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801158-59.2017.8.15.0231

Laercio da Silva Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2017 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0801355-56.2024.8.15.0461

Maria Aparecida Alves Felix Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800679-35.2025.8.15.9010

Campina Grande Secretaria de Administrac...

Andreza do Nascimento Alves

Advogado: Hannelise Silva Garcia da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 16:22

Exibir Processo