29/08/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MALTA - PB em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MALTA - PB em 25/08/2025 23:59.
28/08/2025 19:24

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0823081-14.2024.8.15.0000 RELATOR(A) : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão EMBARGANTE : Energisa Paraíba, Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO : Erick Macedo (OAB/PB nº 10.033-A).

EMBARGADO : Município de Malta ADVOGADO : Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB nº 14.233-A).

D E S P A C H O Vistos etc.

VISTOS, etc.

De uma análise dos autos, constata-se que ora embargante peticionou manifestando oposição ao julgamento virtual, para que o advogado possa realizar sustentação oral em sessão presencial.

O art. 177-J do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba leciona: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes.

Analisando o referido dispositivo, em especial os incisos II e III, deparo-me com a necessidade de deferimento, pelo relator, do pedido de retirada de pauta formulado pelo advogado, de modo que o pleito não produz efeitos automáticos.

Em outras palavras, deve a parte demonstrar as razões substanciais pelas quais requer o julgamento presencial, cabendo ao relator analisá-las.

Nesse sentido, trago à baila decisão do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no bojo da qual indeferiu pedido retirada de pauta virtual: “AG.REG.

NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 137.994 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FLAVIO MELLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE ADV.(A/S) :JULIANA VILLAS BOAS BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Petição 7.739/2018-STF.

Trata-se de petição por meio da qual a parte agravante pede destaque do julgamento do presente agravo regimental, o qual foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Segunda Turma desta Corte.

Alega, em síntese, que, ‘quando da sua impetração, esta defesa manifestou-se no item VI o interesse de sustentar oralmente as razões de seu recurso, requerendo, para tanto, a sua notificação com antecedência mínima de 48 horas para a sessão de julgamento’.

Postula, ao final, que, “com fulcro no parágrafo único do art. 4º da Resolução 587, de 29 de julho de 2016, requer seja o feito retirado da pauta virtual, com consequente inclusão em pauta física, para que, desta forma, possa esta defesa técnica sustentar oralmente suas razões”. É o relatório necessário.

Decido.

A Resolução 587/2016 desta Corte assim dispõe sobre o pedido de destaque: ‘Art. 4° Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de: I – destaque ou vista por um ou mais Ministros; II – destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator’ (grifei).

Como se vê, o pedido de destaque feito pelas partes com base no inciso II não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator.

Quando as listas eram julgadas presencialmente, o destaque tinha como objetivo dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação.

No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual.

Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente se justifica o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no pedido de destaque e acolhidas pelo relator.

No caso sob exame, o agravante funda seu pedido unicamente na alegação de que pretende sustentar oralmente as razões recursais, o que, à luz do § 2º do art. 131 do Regimento Interno do STF, é inviável em sede de agravo regimental.

Eis a redação desse dispositivo: ‘Art. 131. […] […] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar’.

Nesse sentido: HC 135.175-AgR/SP, Rel.

Min.

Roberto Barroso; HC 144.080-AgR/PE, Rel.

Min.

Celso de Mello; RHC 136.168-AgR/RN, Rel.

Min.

Teori Zavascki; HC 129.369-AgR/RN, Rel.

Min.

Edson Fachin; HC 122.100-AgR/RS, Rel.

Min.

Rosa Weber; HC 124.122-AgR/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; RHC 118.249/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli; entre outros.

Isso posto, indefiro o pedido formulado.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator” Grifei.

Dito isso, entendo que o pleito de retirada do presente recurso da pauta virtual deve ser indeferido, sob o argumento de que a presente hipótese não se enquadra dentre aquelas nas quais é cabível sustentação oral, senão vejamos: “Art. 937.

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.” “Art. 185.

Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): I - no recurso de apelação; II - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; III - no agravo interno originário de recurso de apelação: IV - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. § 1° A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 do CPC no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso II, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. § 6º Será admitida, no entanto, a sustentação oral em agravo interno, especificamente na hipótese de que trata o artigo 273, § 1o deste Regimento, assim como quando oposto contra decisão de relator que, monocraticamente, nega seguimento à apelação ou lhe dá provimento, nos termos do art. 1021 do CPC. [...] Ressalte-se, inclusive, que o pedido foi realizado de forma genérica, sem uma justificativa específica.

Sobre o tema, permito-me, ainda, citar julgado da Corte da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios. 3.

Nulidade do julgamento em sessão virtual por cerceamento do direito de defesa não caracterizada.

Com efeito, nos termos da decisão que indeferiu a retirada de pauta, os então agravantes, ora embargantes, poderiam se comunicar com os demais Ministros do colegiado por diversas formas, apresentando esclarecimentos de fato e de direito que entendessem necessários para apreciação do feito.

Foi destacado também que o eventual julgamento presencial por videoconferência não viabilizaria sustentação oral.

Ademais, não demonstraram efetiva e concretamente qual teria sido o suposto prejuízo à defesa e quais questões de fato - que não se confundem com sustentação oral - deveriam ter sido apresentadas. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ.

Segunda Seção.

EDcl no AgInt nos EREsp 1637369/DF.

Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira.

J. em 10/02/2021).

Grifei.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO constante do Id nº 36871845.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora g5
27/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:50

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (AGRAVANTE)
26/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2025 07:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:46

Outros Votos Proferidos
23/07/2025 13:36

Desentranhado o documento
23/07/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 21:24

Prejudicado o recurso
13/07/2025 21:24

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
11/07/2025 11:03

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
10/07/2025 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 15:41

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2025 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
01/07/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
01/07/2025 14:37

Juntada de Certidão de julgamento
29/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.
10/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:36

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 20:29

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 20:21

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 20:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de RAELMA MONTEIRO LACERDA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/10/2024 16:52

Recebidos os autos
05/10/2024 16:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 18:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#331 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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